Na manhã desta sexta-feira, 08 de outubro, às 9 horas, acontece mais uma reunião conjunta entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca.
Quatro matérias estão em pauta, dentre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2021, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP), que dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas específicas para pessoas com obesidade, paralisia cerebral e tetraplegia nos hospitais e clínicas, públicos e particulares, ambulatórios, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, ambulatório médico de especialidades e correlatos no âmbito do município de Franca.
O projeto prevê ainda que os estabelecimentos deverão adaptar-se para o acesso e uso das cadeiras de rodas, através da instalação de rampas, elevadores e portas adequadas para o uso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Para isso, é previsto a concessão de um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação, cabendo ao Poder Executivo fiscalizar se as medidas estão sendo implantadas, além de regulamentar a matéria no que houver necessidade: “Não se trata de privilegiar, mas conceder às pessoas especiais um tratamento especial”, esclareceu o vereador.
Será analisado também o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
De acordo com o autor, a matéria visa modernizar a legislação para as necessidades dos novos tempos pós-pandemia, considerando que o setor de turismo foi severamente atingido pelos efeitos do Covid-19.
Entre as atribuições do Conselho estão: elaboração de propostas para a Política Municipal de Turismo, apresentação de planos diretor do turismo, visando o desenvolvimento e a expansão do setor, construção de instrumentos para estímulo ao desenvolvimento turístico e análise de assuntos atinentes.
As Comissões apreciarão ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2021, de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM). A matéria dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, pintura de guias, roçagem de mato em áreas verdes, e limpeza e conservação de praças.
“A falta de uma previsão de quando o serviço será efetuado prejudica demasiadamente o munícipe, que, diante de um problema, cobra um posicionamento efetivo do município, seja através dos canais de comunicação ou também dos vereadores”, justificou o parlamentar.
De acordo com a proposta, a Prefeitura será obrigada a divulgar com antecedência um breve descritivo das obras e serviços a serem realizados, assim como datas, horários e a localização exata de sua execução.
Por fim, será debatido o Projeto de Resolução nº 24/2021, de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (DEM), Lindsay Cardoso (CID) e Zezinho Cabeleireiro (PP).
A propositura tem por finalidade acrescentar e modificar dispositivos contidos na Resolução nº 560/2016, que implantou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, com objetivo de corrigir incongruências jurídicas, promover maior sintonia com outros marcos regimentais e normas infraconstitucionais, além de avançar com o processo de modernização do Regimento Interno do Legislativo.
Samuel Cintra – Diretor de Comunicação
Câmara Municipal de Franca
