A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta feira (4), a partir das 9 horas, para a primeira análise de projetos no ano de 2022.
Em pauta constam cinco matérias, dentre elas dois projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). O primeiro deles é o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022, que reformula e amplia o Programa Renda Mínima, instituído pela Lei Municipal nº 6.716, de 13 de novembro de 2006.
‘A reformulação do programa tem como objetivo transferir renda mensal do Município de 3,00 (três) UFMF – (Unidade Fiscal de Franca), para famílias e indivíduos, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social decorrente de ausência ou insuficiência de renda, visando atender até mil beneficiários ao mês. Com a ampliação dos beneficiados visamos combater os efeitos da pandemia aos que mais carecem de cuidados na sociedade’, justifica o autor do projeto.
A transferência de renda mensal será realizada mediante transferência bancária direta ao beneficiário por um período de até 12 (doze) meses consecutivos e, de acordo com a avaliação técnica de profissional do SUAS, poderá ser renovado sempre que comprovada a situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social. O objetivo do programa é atender até 1 mil beneficiários por mês.
Também de autoria do Poder Executivo, as comissões analisam o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2022, que trata da reserva aos negros de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários e empregos públicos, no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do município de Franca.
‘Não obstante passados mais de 130 anos da abolição da escravidão, inegável que a população afrodescendente ainda sofre as marcas sociais da exclusão, para a reparação dessa chaga social torna-se imprescindível a implementação de ações afirmativas que estabeleçam critérios de compensação e ascensão social, dentre eles, postos de trabalho em concursos públicos’, justifica Alexandre Ferreira.
Os parlamentares avaliam ainda o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), que altera a redação da Seção V, do Capítulo XI, do Título IV, artigo 448, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca.
A proposta visa reduzir a distância mínima permitida para a instalação de postos de combustíveis de 500 m (quinhentos metros) lineares para 200 m (duzentos metros) lineares. De acordo com Tidy, a medida permitirá a abertura de mais postos na cidade, proporcionando aumento da concorrência e redução de preços ao consumidor.
‘Com do domínio de mercado, os postos existentes em Franca, estão praticando preços acima da realidade do mercado estadual e até nacional, ou seja , a média de preços dos combustíveis de Franca são as maiores do Estado de São Paulo, pois, onde se limita a concorrência e não pode abrir mais postos, se cria uma situação domínio dos postos já estabelecidos, o famoso “cartel” tão combatido pelo Ministério Público de todas as cidades’, explica o parlamentar.
Serão analisados ainda dois Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: o PR nº 1/2022, que altera o § 3º do art. 2º da Resolução nº 519, de 25 de fevereiro de 2015, altera o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 527, de 15 de abril de 2015 e o PR nº 2/2022, que extingue a Função Gratificada de Diretor de Comunicação, cria Funções Gratificadas, e dá outras providências. Ambos tratam-se de adequações administrativas no Legislativo Francano.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
