A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira (29) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Comissões avaliam adequações para postos de combustíveis no município
Em pauta estão cinco itens, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de mudanças relacionadas aos postos de combustíveis na cidade. Segundo o parlamentar ‘é mister promover modificação no âmbito do inciso V do art. 448. A medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca’
O vereador ainda destaca que a mudança é um pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis e propõe ‘recuo mínimo das edificações com as divisas deverá ser de 3,00 m (três metros), podendo a cobertura de abastecimento projetar sobre o alinhamento predial e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais”
PL que propõe diretrizes da Educação Física Inclusiva será avaliado nas Comissões
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) será ainda analisado pelas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 que estabelece diretrizes para a promoção da educação física inclusiva na rede municipal de educação de Franca, em prol de estudantes com deficiência e necessidades especiais.
Segundo os parlamentares a proposta defende a inclusão e justificam ‘por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações’
E destacam os benefícios da educação física inclusiva proporcionando ‘melhoria na coordenação motora e autoestima, contribuição para a inclusão social, redução do estresse, prevenção de doenças do coração e respiratórias, e geração de mais empatia’
Ainda segundo o texto após questionamentos feitos sobre as práticas já existentes, o Poder Executivo respondeu ao requerimento feito pelo vereador Donizete da Farmácia que a educação física inclusiva já estar em vigor e tem ‘358 alunos elegíveis como público da Educação Especial – pessoas com deficiências, transtorno do espectro do autismo/transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades superdotação. Em relação a quantidade de professores de Educação Física, a rede possui 53 atendendo a Educação Física e 1 professor no Projeto CEI e 1 na APAE’
E os autores concluem ‘não existe até o momento nenhuma norma legal municipal que ampara e/ou regulamenta a educação física inclusiva (…) portanto, não está, com a presente propositura impondo novas obrigações ao Poder Executivo, apenas estabelecendo diretrizes de ações já colocadas em prática no âmbito da municipalidade’
Comissões avaliam restruturação do Banco Municipal de Alimentos
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) duas propostas serão analisadas pelas Comissões sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022 que dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Franca, e cria os componentes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, reestrutura o Programa Banco Municipal de Alimentos.
Na prática são propostas regras que vão nortear a Administração Pública na ‘adoção dessas políticas e ações, e deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis’
Comissões analisam verbas para Educação Ambiental e pagamento de contas de água e luz da FEAC
E ainda do prefeito será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor de até R$ 739.100,00.
De acordo com o texto os recursos serão para ‘Secretaria de Meio Ambiente – crédito orçamentário destinado à aquisição de experimentos de educação ambiental, conforme Processo Administrativo nº 2022003227. O recurso, em conformidade com a Deliberação COMDEMA/FMMA nº 01/251, é de origem do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 179.100,00. Para complementar o valor necessário para aquisição será utilizado dotação já existente no Orçamento vinculada a recursos próprios do Município’
E ainda para a ‘FEAC – créditos orçamentários destinados ao pagamento de contas de consumo da água e energia elétrica dos próprios do Município, sob gestão da Fundação, no valor total estimado para até o final do ano de até R$ 560.000,00’
Vereadores propõem adequações na FEAC para melhor apoio aos eventos esportivos e culturais
E por fim, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022 que modifica dispositivos contidos na Lei nº 6.334, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre a criação da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC, e revoga as Leis nº 2.460/77 e nº 5.071/98, extinguindo a Fundação Municipal Mário de Andrade.
A proposta de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) na prática fazem adequações dando a possibilidade de apoio da FEAC para a promoção de eventos esportivos e culturais.
Os parlamentares argumentam ‘valorizar, dar suporte e apoio a todas as entidades voltadas à prática esportiva, recreativa e de lazer, em quaisquer de suas modalidades, podendo a Fundação: promover o fornecimento de banheiros químicos, bem como equipamentos para a execução das práticas esportivas, tais como arquibancadas, tendas, bolas, troféus, medalhas, jogos de camisas, camisetas, coletes, som, palco, e/ou outras estruturas físicas; e permitir que nos certames os uniformes das agremiações esportivas possam estar estampadas marcas de patrocinadores, o que fomenta o fortalecimento do esporte, da arte e da cultura no município, em consonância com o art. 257 do Código de Posturas do Município de Franca’
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(Comunicação Institucional da Câmara)
