A Câmara Municipal de Franca promove nesta sexta feira (18), a partir das 9 horas, a reunião conjunta semanal entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Estão em pauta para análise três matérias, dentre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022 , de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza o Executivo municipal a desafetar e afetar, para regularização urbanística e dominial, a área ocupada pela creche Frei José Luiz Igea Sainz, no Jardim Riviera.
‘Analisando a matrícula, nota-se que a área ocupada pela creche consta como sistema de recreio. Assim, necessário regularizar tal situação através da desafetação, deixando de servir à finalidade pública anterior e consequente afetação para a categoria de uso especial’, esclarece o prefeito.
As demais propostas a serem analisadas pelos parlamentares são dois Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: PR nº 3/2022, que altera a Resolução nº 598, de 19 de março de 2019 e PR nº 4/2022, que altera o § 3º do art. 2º da Resolução nº 519, de 25 de fevereiro de 2015. Ambos tratam de adequações administrativas no âmbito do Legislativo francano.
Um projeto dispõe sobre a criação da vaga de Assessor de Comunicação Institucional. De acordo com o RG Notícias, no PR que será analisado, o presidente da Câmara, Claudinei da Rocha, quer criar essa função gratificada que faria “revisão e supervisão da terceirizada”. No entanto, não se exige sequer uma formação em Comunicação Social desse profissional ou MTB, podendo ele ter ensino superior em qualquer área e não ter experiência em comunicação.
Em nota, o vereador respondeu que “trata-se de uma função de confiança do gestor” e que fica mais em conta que a criação de um novo cargo. Mesmo sendo FG, ela vai onerar a folha de pagamento, gerando mais despesas à Casa de Leis.
O segundo projeto que será analisado nesta sexta-feira, 18, modifica a Lei das FGs para permitir que quem as tiver possa receber pelo nível 8-CI-A da tabela de vencimentos. Isso pode chegar a um aumento de até 60% no salário.
Veja a nota de imprensa da Câmara Municipal
Nota oficial – Câmara Municipal de Franca
A Câmara Municipal de Franca, por meio de seu presidente que a esta
subscreve, vem por meio desta prestar esclarecimentos acerca dos Projetos de Resolução nº 3/2022 e nº 4/2022, apresentados pela Mesa Diretora do Legislativo.
O Projeto de Resolução nº 3/2022, propõe a alteração da Resolução nº 598, de
19 de março de 2019, que criou a Função Gratificada de Diretor de Comunicação
Institucional. Visa-se a alteração do artigo 1º, para prever “Assessor” onde consta “Diretor”, e excluir o parágrafo 3º para viabilizar a nomeação de servidor para exercer a referida função gratificada de assessor de comunicação institucional, sem prejuízo da nomeação do cargo de diretor. Portanto, não está sendo criada nova função, haja vista esta já existir no quadro do Legislativo. Está sendo feita uma adequação de nomenclatura e atribuições.
Desde a concepção do projeto de contratação de equipe terceirizada para
atender as necessidades do setor de comunicação institucional da Câmara, foi decidido que fariam parte da equipe servidores do próprio Legislativo, para fiscalizar os serviços prestados e assessorar o diretor de comunicação institucional. Desta feita, foi proposto o presente Projeto de Resolução para modificar uma função gratificada já existente, de modo que servidor concursado possa exercer o trabalho, sem incorrer em desvio de função.
Esclarecemos que para assumir a função de assessor de comunicação é previsto
que o servidor deva possuir nível superior completo e não ensino médio, como questionado. Ademais, trata-se de uma função de confiança do gestor e representa um valor menor se comparado à criação de um novo cargo.
A comunicação institucional da Câmara é um setor que está em processo de
reestruturação com o objetivo maior de proporcionar transparência às ações do Legislativo e prestar contas ao cidadão.
Quanto ao Projeto de Resolução nº 4/2022, o mesmo prevê a alteração do § 3º
do art. 2º da Resolução nº 519, de 25 de fevereiro de 2015, com objetivo de acrescentar a possibilidade da remuneração fixa do servidor ocupante da função gratificada de diretor geral.
A função gratificada de diretor geral é de extrema responsabilidade e de posição estratégica na administração da Câmara Municipal de Franca, requerendo extrema responsabilidade e a alta demanda de trabalho. Portanto, a Mesa Diretora apresentou a proposta visando adequar o valor da contraprestação da função, de acordo com o caso concreto.
A Câmara Municipal de Franca esclarece que as medidas acima elencadastrarão impacto insignificante no orçamento do Legislativo, que continuará, através de seus vereadores e servidores, atuando em prol da população e destinando recursos para investimentos na saúde, educação e demais setores deficitários.
O Legislativo Francano vem contribuindo com ações importantes para investimentos no município. Com a atuação dos parlamentares, foram destinados R$ 13.785.814,16 em diversas áreas em 2022. O montante se refere a soma das emendas impositivas, que são aquelas de execução obrigatória pela Prefeitura, aprovadas no ano passado na Casa de Leis, e a devolução referente ao saldo não utilizado do duodécimo de 2021.
Quanto a apresentação de novas propostas para adequações administrativas, esclarecemos que a Câmara Municipal promoverá alterações conforme a necessidade de trabalho, sempre visando atender as necessidades da Casa de Leis, da imprensa e da população francana.
Por fim, esclarecemos que todos os projetos apresentados passam por análise das Comissões Permanentes da Câmara, cujas reuniões são realizadas semanalmente, das quais a imprensa e a sociedade podem participar.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Franca, em 17 de fevereiro de 2022
Claudinei da Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Franca
Com informações da Comunicação Institucional da Câmara
