A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 1º de setembro, a 31ª Sessão Ordinária do ano. O Expediente terá início às 9h, enquanto a Ordem do Dia está prevista para as 14h, no Plenário do Legislativo.
Por se tratar de matéria orçamentária, a Ordem do Dia será exclusiva, com apenas um item em pauta: o Projeto de Lei nº 88/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
A proposta, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), foi aprovada em primeira discussão e votação e será novamente apreciada pelos vereadores, agora em segunda discussão e votação.
O projeto tramita em rito especial, conforme os artigos 218 a 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, e a votação ocorre por maioria simples.
LDO orienta elaboração do orçamento de 2027
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos de planejamento das finanças públicas. A proposta estabelece as metas, prioridades e regras que deverão orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 048/2026, o projeto prevê um orçamento total de R$ 1.822.237.890,20 para o próximo exercício, considerando a Administração Direta e as autarquias municipais.
Do montante, R$ 1.691.420.000,00 correspondem ao orçamento da Prefeitura de Franca, enquanto R$ 130.799.890,20 são destinados às autarquias.
A previsão para as autarquias está distribuída da seguinte forma:
- Uni-FACEF: R$ 84.633.395,00;
- Faculdade de Direito de Franca (FDF): R$ 33.915.161,00;
- SASSOM: R$ 12.269.334,20.
A LDO representa o elo entre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e a LOA de 2027, estabelecendo as diretrizes que deverão ser observadas na definição dos programas, investimentos e demais despesas públicas do próximo ano.
Impostos e transferências estão entre as principais receitas
A proposta estima que a maior parte dos recursos municipais em 2027 será proveniente da arrecadação própria e das transferências constitucionais dos governos estadual e federal.
Entre as principais fontes previstas estão os impostos municipais, como IPTU, ISS, ITBI e IRRF, que deverão somar aproximadamente R$ 598,07 milhões.
As transferências do Estado estão estimadas em R$ 423,77 milhões em receitas correntes, além de R$ 15,24 milhões em transferências de capital.
Já as transferências da União deverão representar R$ 298,66 milhões em receitas correntes e outros R$ 11,97 milhões destinados a investimentos.
O FUNDEB deverá responder por aproximadamente R$ 255,15 milhões, recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica.
O projeto também prevê a arrecadação de R$ 12,69 milhões com a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal.
De acordo com a proposta, o Executivo deverá continuar intensificando a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, com o objetivo de ampliar a arrecadação própria do município.
Seis eixos são definidos como prioridades para 2027
O projeto estabelece seis grandes prioridades para a Administração Municipal no próximo exercício.
Entre elas estão a reformulação e adequação da estrutura do quadro de pessoal, além da manutenção de investimentos permanentes nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
Também aparecem como prioridades a modernização da administração pública, a manutenção e recuperação do patrimônio público e a recuperação da infraestrutura urbana.
Outro eixo previsto é o fortalecimento das parcerias com organizações da sociedade civil, observando as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Essas diretrizes deverão orientar posteriormente a elaboração e execução do orçamento municipal de 2027.
Projeto estabelece regras para execução do orçamento
Além de definir prioridades, a LDO estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os dispositivos está a autorização para que o Poder Executivo realize remanejamentos, transposições e transferências de dotações orçamentárias, limitados a 20% do orçamento total, além da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O texto também prevê autorização para abertura de créditos suplementares de até 1% para despesas de custeio com recursos próprios.
Outro mecanismo previsto é a constituição de uma Reserva de Contingência correspondente a, no mínimo, 0,2% da Receita Corrente Líquida.
Segundo a proposta, esses recursos poderão ser utilizados para situações emergenciais, pagamento do 13º salário dos servidores no encerramento do exercício e suplementações orçamentárias de fim de ano.
LDO regulamenta execução das emendas impositivas
Outro ponto de destaque do projeto é a regulamentação da execução das emendas parlamentares individuais dos vereadores.
De acordo com a proposta, a reserva destinada ao orçamento impositivo será de R$ 21.386.400,00.
O texto estabelece novas exigências para garantir que os recursos indicados pelos vereadores tenham condições efetivas de execução durante o exercício de 2027.
No caso de emendas destinadas à realização de obras e serviços de engenharia, será necessário apresentar projeto básico e cronograma físico-financeiro, de forma a comprovar a possibilidade de execução ainda no próximo ano.
Quando os recursos forem destinados a entidades do terceiro setor, será obrigatória a aprovação prévia de plano de trabalho, conforme as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A proposta também estabelece restrições à utilização das emendas impositivas. Os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas permanentes, folha de pessoal ou encargos sociais, nem destinados a entidades que apresentem pendências na prestação de contas.
Segunda votação encerra análise da LDO no Plenário
A votação desta terça-feira será a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 88/2026. A primeira votação já resultou na aprovação da proposta pelos vereadores.
Por se tratar de uma matéria relacionada às Diretrizes Orçamentárias, a legislação interna estabelece um rito específico para sua tramitação. Por isso, a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária será exclusiva para a LDO 2027, sem outros projetos para apreciação.
A votação em segunda discussão será mais uma etapa do processo legislativo antes do encaminhamento da matéria para as providências seguintes, permitindo que o município avance na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que deverá detalhar a previsão de receitas e despesas para o próximo exercício.
