A Câmara Municipal de Franca se reuniu na manhã desta terça feira (07) para realização da 2ª Sessão Extraordinária de 2021. Foram apreciadas pelos vereadores 14 matérias, sendo 8 destas de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB). O Projeto de Resolução nº 28/2021, que estava em pauta, foi adiado.
Dentre as propostas de autoria do Executivo, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, que dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de Franca. O projeto havia sido aprovado em primeiro turno na última sessão ordinária e retornou à pauta para segunda discussão.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) cumprimentou todos os vereadores e servidores da Prefeitura que colaboram para a construção do novo código e afirmou que a cidade será beneficiada com a atualização da norma: ‘Eu tenho certeza que a construção civil da nossa cidade vai ter um grande avanço’, pontuou Tidy.
Zezinho Cabeleireiro (PP) parabenizou o Poder Executivo pelo envio da proposta e ilustrou que os construtores serão os maiores beneficiados com o novo código, principalmente em razão da maior celeridade para aprovação dos projetos. ‘Espero que com esse novo Código resolva o problema’, explicou Zezinho, se referindo às constantes reclamações relacionadas a demora da Prefeitura para aprovação de novas construções.
Câmara de Franca aprova destinação de recursos para obras de recapeamento
Também de autoria do Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 158/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à realização de obras de recapeamento conforme processo administrativo nº 2021040365.
Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, vinculadas ao Termo de Convênio 101142/2021, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor estimado das obras é de R$ 221.025,06, sendo que a diferença, de R$ 71.025,06, corresponde à contrapartida cujos recursos estão reservados no orçamento.
Fundo da Municipal da Pessoa Idosa vai receber mais de R$ 361 mil
Ainda de autoria do prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 159/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de termos de fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca para transferência de recursos às entidades.
Os recursos, na ordem de R$ 361.354,53, foram obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física. As entidades beneficiadas foram escolhidas após apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comissão de conselheiros e aprovados em reunião ordinária.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) justificou seu voto favorável ao projeto elucidando que os recursos objeto da proposta beneficiarão muitos munícipes. Em contrapartida, o parlamentar voltou a criticar parcerias formadas entre o poder público e setor privado como a composta pela Acif e a Prefeitura para custear a iluminação de Natal:
‘Neste termo de fomento o maior ganhador da história aqui é a municipalidade, é o Poder Público, é aquela pessoa carente, é o recurso público com seu devido fim’, esclareceu.
Vereadores aprovam verbas para remendo asfáltico e pagamentos de despesas da Prefeitura
O Projeto de Lei Ordinária nº 163/2021, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 730.040,00 (setecentos e trinta mil e quarenta reais) também foi aprovado.
Deste montante, R$ 180.000,00 serão destinados ao aditamento de contrato de serviços de remendo asfáltico, R$ 345.000,00 ao pagamento de transporte de atletas em eventos esportivos, bem como para empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios esportivos da Prefeitura até dezembro, R$ 100.000,00 aos empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios públicos vinculados à Secretaria de Saúde, R$ 100.000,00 para pagamento de despesas com correios e tarifas bancárias, R$ 5.040,00 correspondente à contribuição com a Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo – ASSEFIN-SP e R$ 97.320,32 para realizar obras de construção de calçada na área interna do Jardim Zoobotânico, sendo este valor oriundo de sobra do recurso do crédito adicional especial, previsto no art. 1º da Lei nº 9.065, de 01 de setembro de 2021.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a falta de prazo para análise do projeto por parte dos vereadores, além da falta de detalhamento das informações constantes no texto: ‘A gente tem que tomar muita atenção, tem que cuidar, tem que ler atentamente, porque vem sempre um jabuti no meio’, pontuou Pelizaro.
Della Motta (PODE) também condenou o envio de projetos pela Prefeitura com pedido para tramitação em regime de urgência e cobrou maior prazo para que os vereadores e as comissões permanentes possam analisar as matérias: ‘Nós temos que olhar com a lupa todos os projetos que vem para cá, porque nós estamos aprovando; o orçamento é da Prefeitura, mas quem autoriza é o Poder Legislativo’, explicou Della Motta.
Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) reforçou: ‘A gente tem que mostrar transparência, principalmente quando se trata de recursos’.
Reestruturação do Programa Hortas Comunitárias é aprovado na Câmara
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2021, do prefeito, sobre a reestruturação do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Franca.
O projeto tem como escopo promover a saúde, educação e conservação do meio ambiente, manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes, incentivar a produção e melhoria nutricional, cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos, praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse, proporcionar terapia ocupacional e desenvolver programas sociais e de geração de renda.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP), favorável a matéria, justificou que ‘este tipo de projeto é um projeto que ajuda a comunidade, ajuda a sociedade’. Gilson Pelizaro (PT) defendeu a proposta enviada pelo Poder Executivo, esclarecendo que ‘realmente as hortas comunitárias precisam de uma adequação, de uma regulamentação’.
Vereadores aprovam destinação de verbas para Narefa e Pastoral do Menor
Também de autoria de Alexandre Ferreira, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA.
A matéria visa proporcionar recursos para execução do Programa de Qualidade de Vida com Amor-Exigente, contribuindo para a prevenção e qualidade de vida, apoiando famílias e indivíduos que buscam mudanças de hábitos em relação aos comportamentos disfuncionais e ao uso de substâncias psicoativas. O valor da subvenção é de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Ainda de Alexandre, os vereadores deram voto favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 172/2021, que altera a Lei nº 9.027, de 12/05/2021, para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através da parceria celebrada com a Pastoral do Menor e Família Diocese de Franca, para a continuidade da realização do Projeto “PIPA – Polo de lniciação e Preparação para Aprendizagem”, cujo prazo de execução ficou prejudicado devido à pandemia COVID-19. O prefeito esclareceu que ‘não haverá novo repasse, mas tão somente a prorrogação do prazo para execução dos serviços’.
Por fim, o último projeto do Poder Executivo aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 3.456.000,00.
O texto tem por finalidade ampliar os recursos das parcerias celebradas com as entidades sem fins lucrativos, da educação infantil (creches), para atender as despesas de água e energia de todas as entidades parceiras.
Câmara aprova PL que institui Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021, da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), que institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca e demais patologias que exigem restrição alimentar nas escolas da rede municipal e particular de ensino.
‘A educação nas escolas é importante e essencial para a criança com a condição de restrição alimentar, já que ajuda no controle diário da patologia, mas também a desmitificar a condição, evitar casos de bullying, orientar alunos e pais sobre a prevenção das doenças, entre outros’, explicou a vereadora.
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2021, de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), que revoga a Lei nº 9.081, de 15 de outubro de 2021. A proposta tem por objetivo resgatar a qualificação de utilidade pública municipal do Instituto Cidade do Calçado.
De Donizete da Farmácia (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2021, que denomina Elvio de Carvalho Matos a Rua 13 do Village Santa Georgina.
Câmara aprova multas mais pesadas para descarte irregular de lixo em Franca
De autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 36/2021, que modifica o atual Código de Posturas, ajustando os valores das penalidades aplicadas àqueles que depositam ou descarregam qualquer espécie de entulhos ou lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana.
Por último, foram aprovadas duas Moções de Aplausos, sendo a primeira delas de nº 105/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Lindsay Cardoso (CID) aos policiais militares da Força Tática 1º Sargento PM Diego Rodrigo De Souza, Cabo PM Celso Donizete Barbosa, Cabo PM Felipe Bergamin Marinho, e Equipe de Apoio: 1º Sargento PM Ricardo Henrique Vieira Andrade, Cabo PM Rodrigo Viscondi França e Cabo PM Flávio José Monteiro, pelo salvamento de um bebê de um mês de idade engasgado com leite materno.
A segunda Moção é a nº 106/2021, do vereador Pastor Palamoni (PSD) a Cleberson Maioral Domingues, pelos relevantes serviços à frente da “Maioral Serviços Automotivos”.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
