O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação convidou educadores e representantes dos mais diversos órgãos do setor para que participem nesta sexta-feira, dia 11 de fevereiro, da reunião conjunta das comissões que acontece a partir das 9h no Plenário da Casa de Leis francana.
O convite foi feito pelo parlamentar no encerramento da 2ª Sessão Ordinária realizada na última terça-feira, dia 8 de fevereiro.
Carlinho disse ‘além de convocar todos os vereadores, gostaria de convidar também a Secretária Municipal de Educação, Márcia Gatti, o Procurador do Município, Eduardo Campanaro, a presidente do Conselho do Fundeb, Andreia Braguim, o presidente do Conselho Municipal de Educação, Wander Rossi, e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luis Fernando Nascimento’
O tema em debate vem sendo aguardado desde o ano passado pelos profissionais da educação. Será analisado pelas comissões, o Projeto de Lei Complementar de nº 3/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que trata da criação da gratificação de valorização do ensino municipal.
Em sua justificativa o prefeito diz ‘a Gratificação de Valorização do Ensino Municipal será variável e paga anualmente segundo os critérios estabelecidos no Anexo Único desta Lei, considerando diversos critérios: como o Grau de Escolaridade, tempo efetivo de exercício profissional, dentre outros’
E acrescentou ‘a Administração Municipal apenas estará dispensada de efetuar o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL se a soma da remuneração dos profissionais da educação básica, no exercício de referência, superar 70% (setenta) por cento dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020’
O tema deve gerar discussão já que durante a semana o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais apresentou Ofício encaminhado aos vereadores com posição contrária aos critérios definidos pela Administração Municipal para pagamento do abono do Fundeb.
Carlinho enfatizou ‘vários vereadores estão recebendo ligações com questionamentos sobre o projeto, eu acho que teve uma explanação no Gabinete nessa semana e muitos vereadores não puderam ir e na reunião das comissões vamos debater’
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(Comunicação Institucional da Câmara)
