Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, dia 03 de maio, para discussão e votações de projetos na 14ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Evasão Escolar
Em pauta estão sete itens, entre elas, o Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui a Política Municipal de Prevenção e Evasão Escolar.
Os parlamentares apontam que em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) e concluiu que possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio.
As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao observamos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.
Donizete, Bassi, Tidy e Carlinho enfatizam ‘o aluno precisa ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir para a escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais, e a família pode ser uma grande parceira nesse sentido’.
Dia do CAC’s
Também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022 de autoria do vereador Della Motta (PODE) que institui o Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores, a ser comemorado no dia 9 de julho.
O parlamentar argumenta ‘as regras para poder ser um colecionador, atirador ou caçador são: ser filiado a um clube de tiro, fazer prova de capacitação técnica e avaliação psicológica, apresentar certidões negativas (não pode responder a inquérito criminal) e informar um local adequado para guarda do acervo’
‘Rua para todos’
Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que institui, no Município de Franca, o programa “rua para todos’.
O parlamentar explica ‘o programa visa autorizar, conforme demanda dos moradores da região, que algumas ruas fiquem disponíveis para a população durante os domingos e feriados, por um período de tempo determinado, para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas’.
E acrescenta ‘o projeto busca aproximar os cidadãos e recuperar o sentimento de comunidade dentro dos bairros, fazendo com que Franca seja, cada vez mais, uma cidade que garante a qualidade de vida à sua população. Já aplicado em outras cidades, o projeto foi instituído em São Paulo durante o ano de 2016, e ganhou prêmios internacionais pelo projeto que foi aprovado, especialmente, pela população mais jovem, que aproveita os domingos e feriados para se exercitar e se manifestar culturalmente nas ruas bloqueadas’
E conclui ‘é importante destacar que o presente projeto não possui qualquer ônus financeiro ao município, tendo em vista que já existe o efetivo necessário para a atuação bem como equipamentos de sinalização necessários’
Antes da votação da matéria, os parlamentares analisam primeiro a Emenda nº 8 de 2022 e Emenda nº 9 de 2022 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT).
Direito de atuação de advogados
Ainda passa por votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019.
Trata-se da fixação obrigatória de cartazes em todos os espaços públicos, no âmbito do Município de Franca, exibindo o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019 que tornou crime o ato de violar direito ou prerrogativa de advogado.
O parlamentar justifica ‘a referida norma, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica as condutas abusivas praticadas por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que vise prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’
E acrescenta ‘a criminalização da conduta violativa de direitos e prerrogativas do advogado surge para reforçar a imprescindibilidade de cumprimento das normas legais estabelecidas em favor da profissão. Com isso, fundamento este pleito, partindo da necessidade de viabilizar a publicidade e maior visibilidade da norma em questão, junto aos espaços públicos, dentre eles, as dependências jurisdicionais, carcerárias e policiais da nossa cidade, efetivos locais de exercício profissional dos advogados’
Moção de Repúdio
E por fim, será votada a Moção de Repúdio nº 4 de 2022 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) ao Sistema Cross, à Santa Casa de Misericórdia de Franca, ao Departamento Regional de Saúde VIII, e para o Governador do Estado de São Paulo pelo atendimento desumanizado e ineficiente de saúde do município de Franca.
