A Câmara Municipal de Franca realiza, nesta terça-feira (26), a 34ª Sessão Ordinária de 2025. O expediente está marcado para as 9h e a Ordem do Dia para as 14h.
Entre os destaques da reunião está o Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que propõe a criação do “Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais”.
A proposta visa oferecer apoio e tratamento a indivíduos que acumulam animais de forma descontrolada, problema que tem gerado preocupações tanto no âmbito da saúde pública quanto da causa animal.
A parlamentar argumenta ‘segundo a PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica), o Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais recentemente passou a ser estudado e classificado como doença pela Medicina. Também chamado de síndrome de Noé, o distúrbio é definido quando existe a acumulação de muitos animais e a falha em proporcionar padrões mínimos de nutrição, saneamento e cuidados veterinários’
Ainda de acordo com o texto, ‘os acumuladores de animais também não conseguem agir em condições deteriorantes como doenças, fome ou morte e em condições do ambiente, como superpopulação, ou situações extremamente insalubres’
‘Por já ser considerado uma doença pela Medicina e por já termos visto indivíduos que se enquadram nessa situação na cidade de Franca, resolvemos apresentar o presente Projeto de Lei. Com ele, pretendemos mitigar o problema e proporcionar melhor qualidade de vida e mais bem-estar aos acumuladores, seus animais, seus vizinhos e ao meio ambiente’ afirmou a vereador defendendo a aprovação da proposta.
Proteção animal no calendário oficial
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 que propõe a criação do “Dia Municipal da Proteção Animal”, a ser incluído no calendário oficial de eventos da cidade. A proposta busca ampliar a conscientização sobre os direitos dos animais e estimular ações voltadas à causa animal.
Segundo a justificativa da parlamentar, os protetores atuam de maneira voluntária, sem remuneração ou apoio financeiro do Poder Público, recolhendo e cuidando de animais abandonados, como cães, gatos e cavalos. A iniciativa busca reconhecer esse trabalho e sensibilizar a sociedade sobre a importância da proteção animal.
Entre os principais pontos do projeto estão; a comemoração no dia 15 de outubro, a realização de atividades como palestras, audiências, encontros, conferências, campanhas, homenagens e outras ações com foco na conscientização e no bem-estar animal.
Riscos de doenças transmitidas por pets
Também será votado o Projeto de lei 104/2025 que propõe a criação da Semana de Conscientização sobre Doenças Transmitidas por Animais, a ser incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente na segunda semana de maio.
A iniciativa, apresentada pela vereadora Lindsay Cardoso (PP), tem como objetivo principal educar a população sobre enfermidades que podem ser transmitidas entre animais e também para seres humanos, como raiva, cinomose, parvovirose, esporotricose, toxoplasmose, leptospirose, larva migrans cutânea, verminoses e parasitoses.
Segundo a autora, mesmo com o grande número de famílias francanas que convivem com cães, gatos e outros animais, ainda é baixa a compreensão sobre os riscos dessas doenças e as formas de prevenção.
Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, campanhas educativas, workshops, fóruns e outras atividades informativas, com foco em prevenção, sintomas e tratamento. O projeto prevê que essas ações possam ocorrer em parceria com órgãos públicos, entidades civis, empresas e associações, tanto governamentais quanto não governamentais.
A proposta visa preencher uma lacuna na legislação local e reforçar a proteção à saúde pública, humana e animal, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos.
Atendimento infantil no SUS
Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei nº 96/2025, apresentado pelo vereador Leandro O Patriota (PL), propõe a criação do Programa Municipal de Humanização de Ambientes Pediátricos nas Unidades de Saúde.
A medida tem como objetivo proporcionar espaços mais acolhedores e adequados ao atendimento de crianças, por meio de decoração lúdica, brinquedos, equipamentos apropriados e capacitação de equipes. O objetivo é transformar os espaços destinados ao atendimento infantil em ambientes mais acolhedores, lúdicos e sensíveis às necessidades emocionais das crianças.
A proposta parte da constatação de que o ambiente físico influencia diretamente no bem-estar dos pequenos pacientes. “Ambientes frios e impessoais podem gerar medo e insegurança, dificultando o diagnóstico, o tratamento e a recuperação”, destaca o autor.
Entre as ações previstas pelo programa estão a instalação de murais temáticos, brinquedotecas, livros, jogos educativos e mobiliários adaptados. A ideia é tornar os espaços mais agradáveis e estimular o acolhimento, promovendo um vínculo mais afetivo entre criança, família e equipe de saúde.
O projeto também abre espaço para a participação da sociedade civil, permitindo parcerias com artistas locais, instituições de ensino, organizações sociais e voluntários.
Segundo o texto, as intervenções devem seguir as normas sanitárias, de segurança e acessibilidade. As despesas serão custeadas por recursos próprios do município e também poderão ser complementadas por emendas parlamentares, doações ou convênios.
Caso aprovado, o projeto será regulamentado pelo Executivo, que deverá definir critérios de implementação e avaliação do programa.
Emendas impositivas
Os vereadores Daniel Bassi (PSD), Gilson Pelizaro (PT), Leandro O Patriota (PL) e Marcelo Tidy (MDB) assinam conjuntamente o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que trata da regulamentação das emendas parlamentares impositivas no orçamento anual, tema essencial para garantir maior transparência e autonomia na execução de recursos públicos.
De acordo com o texto, o projeto visa aprimorar os cuidados que devem ser realizados durante os processos de planejamento, indicação, execução e monitoramento das emendas parlamentares individuais impositivas indicadas pelo Legislativo local (vereadores).
Pretende-se estabelecer um marco legal que discipline diretrizes para a regulamentação e compatibilização das práticas de preparação, proposição e execução de emendas a critérios, prazos e fluxos de tramitação claros, nos termos recomendados pelo Comunicado SDG n. 28/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo’
Os parlamentares argumentam ‘assim, antes de sua aprovação, cada proposta deverá passar por um planejamento com análise técnica que avalie sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os planos setoriais, as normativas do TCESP, e confirme sua conformidade com os limites fiscais, verificando ainda, a viabilidade de execução, em consonância com políticas públicas e metas governamentais’.
Os vereadores complementam ‘além disso, as emendas deverão ser corretamente alinhadas aos programas e ações previstos no Orçamentário Anual, respeitando a reserva mínima para a saúde e o teto máximo da Receita Corrente Líquida’
‘O Projeto também traça diretrizes quanto à transparência e fiscalização, pois é imprescindível que as Câmaras divulguem integralmente os dados relativos às emendas aprovadas — valores, beneficiários e estágio de execução — e atuem em parceria com o Executivo para acompanhar o cumprimento das metas e a execução física e financeira das ações’ finalizam os parlamentares defendendo a proposta.
