A Câmara Municipal de Franca se reúne nesta quarta-feira, 29 de outubro de 2025, para a 43ª Sessão Ordinária do ano.
O expediente começa às 9h, com a leitura de atas e informes gerais, e a Ordem do Dia inicia às 14h, reunindo vereadores e vereadoras para análise de projetos de lei, requerimentos e moções de aplausos.
Entre os destaques da sessão, estiveram proposições voltadas à saúde, segurança, educação e infraestrutura urbana, além de homenagens a cidadãos e entidades que se destacaram em ações relevantes para a cidade.
As discussões seguiram o rito ordinário, com debates entre os parlamentares sobre a aplicabilidade e os impactos das propostas apresentadas.
Projeto prevê a criação do Dia Municipal da Acessibilidade Digital
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A proposta institui o “Dia Municipal da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente em 11 de março.
O objetivo é ampliar a conscientização sobre a importância da acessibilidade digital, garantindo que sites, aplicativos e plataformas tecnológicas estejam adaptados para o uso por pessoas com deficiência, promovendo assim a inclusão no ambiente virtual.
Segundo o autor, “proposta visa dar visibilidade ao tema e incentivar ações concretas para promover a acessibilidade digital também no âmbito municipal”.
A data escolhida acompanha iniciativa semelhante em âmbito federal e busca reforçar, no âmbito local, o compromisso com o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), que já preveem diretrizes nacionais sobre o tema.
A proposta tem caráter simbólico e educativo, funcionando como ferramenta de mobilização para o desenvolvimento de ações, campanhas e eventos voltados à inclusão digital de pessoas com deficiência em Franca.
Câmara analisa projeto para filiar Franca à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, será votado o PL nº 163/2025 que define regras para a filiação do Município de Franca a associações de representação de municípios, reforçando a integração com entidades regionais e estaduais.
A entidade municipalista reúne gestores de cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes. A proposta prevê a contribuição anual da Prefeitura à instituição e define as regras administrativas e orçamentárias para a adesão.
O projeto, acompanhado de ofício enviado ao presidente do Legislativo, vereador Daniel Henrique Silva Bassi, justifica que a filiação tem como objetivo ampliar a participação de Franca nas discussões nacionais sobre políticas públicas, defesa do municipalismo e troca de experiências entre administrações municipais.
A proposta prevê ainda que a contribuição financeira será fixada conforme regulamento da entidade e dependerá de previsão orçamentária específica.
Para o exercício de 2025, o projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 7.099,00, recurso oriundo de superávit financeiro do Tesouro Municipal.
O valor será destinado à ação de governo “Contribuições à FNP”, no âmbito do programa “Gestão dos Serviços do Gabinete do Prefeito”.
Ampliação da rede de Assistência Social e criação de novos cargos na Educação e Cultura
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, que promove significativa expansão na estrutura administrativa do município.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), a proposta cria 33 novos cargos públicos, estabelece um novo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e institui funções de coordenação para as unidades de assistência.
A matéria prevê a criação de 12 vagas para Inspetor de Alunos e uma vaga para Museólogo no quadro permanente, além de 20 vagas para Inspetor de Alunos no quadro de substitutos.
Na área da assistência social, o projeto estabelece a criação do CRAS Centro Sul, sétima unidade deste tipo no município. Para gerenciar cada CRAS, será instituída a função gratificada de Chefe do Setor Administrativo.
Do ponto de vista financeiro, a estimativa de impacto orçamentário para 2025 é de R$ 520.186,75, valor que sobe para R$ 2,2 milhões em 2026 e R$ 2,3 milhões em 2027. De acordo com a declaração de impacto anexa ao projeto, as despesas representam menos de 0,14% do orçamento municipal em cada um desses anos.
