Na sessão desta terça-feira, 14, da Câmara Municipal de Franca, que será realizada no auditório da Uni-Facef, na Avenida Doutor Ismael Alonso y Alonso, os vereadores deverão votar projeto de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a servidores públicos dirigir veículos oficiais da Administração Pública, no exercício das funções do cargo ou emprego público.
De acordo com a proposta ‘a Administração Municipal Direta e Indireta poderá autorizar seus servidores públicos efetivos, detentores de cargo ou emprego público, a dirigir veículos oficiais, desde que seja destinada ao exercício de suas funções’
‘O servidor público deverá apresentar requerimento acompanhado de: I – justificativa; II – indicação da espécie/tipo do veículo a ser utilizado; III – cópia da Carteira Nacional de Habilitação com categoria compatível com a espécie/tipo de veículo a ser conduzido’ diz o texto.
Ainda de acordo o documento ‘compete ao Secretário Municipal do órgão, a que pertença o servidor, a expedição da autorização e o exercício da fiscalização e controle do uso’.
