Os vereadores se reúnem na próxima terça-feira (16) para realização da 46ª Sessão Ordinária de 2021. No período da manhã, a partir das 9 horas, acontece o Expediente, com a leitura de documentos e uso da Tribuna Livre. A votação das matérias da Ordem do Dia ocorre no período da tarde, a partir das 14 horas.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), será votado em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2021, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2022.
De acordo com o Executivo, o texto segue conforme estabelece a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Franca, Lei Federal Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64, que constituem as fontes orientadoras deste procedimento.
“A receita prevista para o exercício de 2022 foi estimada com base no histórico de arrecadação, considerando as atualizações monetárias, inclusive do crescente aumento da inflação, do crescimento vegetativo e do crescimento real, nas perspectivas de incremento à arrecadação de outras naturezas, e ainda as expectativas de recursos de convênios com a União e Estado”, esclarece Alexandre Ferreira.
A proposta estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.041.955.356,54 (um bilhão, quarenta e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação.
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT), que dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo supressor de ar ou bloqueador de ar (eliminador de ar) na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Franca.
A matéria visa permitir que proprietários de imóveis adquiram eliminadores de ar para instalação nos hidrômetros, de forma a evitar cobranças indevidas, caso os aparelhos de medição registrem a passagem de ar como se fosse água.
Para isso, os consumidores poderão adquirir os produtos de empresas certificadas pelo Imetro e a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitação, para instalar o dispositivo. Decorrido este prazo, o proprietário do imóvel terá direito de proceder a instalação por meio das empresas que comercializam o produto, sem que haja cobrança de taxa ou multa por parte da concessionária.
“Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, tem-se que os munícipes estão constantemente reclamando acerca de prejuízos notadamente experimentados relacionados ao consumo de água e esgoto, no sentido de que estariam pagando por ar como se água fosse”, explicam os autores da matéria.
De autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MBD), Lindsay Cardoso (CID) e Zezinho Cabeleireiro (PP), os parlamentares deliberarão acerca do Projeto de Resolução nº 24/2021.
A proposta tem por finalidade acrescentar e modificar dispositivos contidos na Resolução nº 560/2016, que implantou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, com objetivo de corrigir incongruências jurídicas, promover maior sintonia com outros marcos regimentais e normas infraconstitucionais, além de avançar com o processo de modernização do Regimento Interno do Legislativo.
Será votado ainda o Projeto de Resolução nº 25/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, para dispor sobre a subscrição de propositura de lei de iniciativa popular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): “A iniciativa popular para a proposição de projetos de lei é instrumento fundamental para a participação do cidadão no sistema político e está prevista no artigo 14 da Constituição Federal Brasileira de 1988”, explicam os autores do texto.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), os parlamentares votarão o Requerimento nº 429/2021, pelo qual são solicitadas informações à Prefeitura sobre os repasses das emendas de deputados estaduais e federais recebidos pelo município.
Em pauta estão também duas Moções de Aplausos de autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) a de nº 98/2021, à Igreja do Evangelho Quadrangular, pelos seus 70 anos no Brasil e nº 99/2021, à sede da Igreja do Evangelho Quadrangular de Franca pelos seus 34 anos.
Por fim, será votado o Substitutivo nº 8/2021, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, de autoria coletiva, que trata sobre a concessão de títulos honoríficos.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
