Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, dia 24 de agosto, para as discussões e votações na 34ª Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Franca. No período da manhã, a partir das 9h, acontece a leitura dos documentos e uso da Tribuna (Expediente) e as votações a partir das 14h (Ordem do Dia).
Em pauta estão cinco Projetos de Leis e a maioria de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Entre eles, o PL de nº 96/2021 que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Se aprovado em Plenário, a Prefeitura terá autorização para destinar mais de R$ 1,9 milhão para as unidades escolares, recursos que poderão ser utilizados para melhorar a estrutura dos prédios e outras ações.
Outro tema que passou pelas comissões e será analisado pelos parlamentares, é o PL nº Nº 106/2021 que dispõe sobre a obrigação passiva de outorga de escritura pública, inclusa no art. 4º da Lei Complementar Municipal 246, de 13 de agosto de 2014, em decorrência da incorporação da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB pelo Município de Franca.
Na prática, trata-se de proposta que permite a regularização de imóveis adquiridos por munícipes com o antigo órgão habitacional e a possibilidade de obtenção das escrituras.
Ainda de iniciativa do Poder Executivo, também será votado o PL de nº 111/2021 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 1.900.450,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera a Lei nº 9.014, de 7 de abril de 2021.
Caso seja aprovado o projeto no Legislativo, a Prefeitura terá condições de receber os recursos do Governo do Estado de São Paulo que serão utilizados em vários setores como, por exemplo, R$ 1,2 milhão para Secretaria de Infraestrutura destinados para obras de infraestrutura e recapeamento, R$ 250 mil para a Secretaria de Saúde encaminhados para compra de uma Unidade de Resgate para o Corpo de Bombeiros, R$ 400 mil de equipamentos de Oftalmologia, R$ 50 mil aquisição de medicamentos Implante Anticoncepcional e R$ 50 mil para aquisição de fraldas geriátricas descartáveis.
E ainda para Secretaria de Ação Social crédito no valor de R$ 450 mil, destinado à regularização da devolução de recursos de transferências do Estado.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) também encaminhou o PL de nº 110/2021 que altera o Anexo VII da Lei nº 8.936, de 7 de outubro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Trata-se da renúncia de receita pela cobrança da ‘taxa de lixo’. O tema gerou discussão, mas obteve parecer favorável das comissões baseado no Decreto de Calamidade Pública 2502/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em decorrência da pandemia de coronavírus, ou seja, nesse período foram dispensadas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita.
Se for aprovado pelos parlamentares, a Prefeitura não irá cobrar mais de R$ 6 milhões neste ano de 2021.
De autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) o PL de nº 90/2021 altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei nº 9.029/2021, que dispõe sobre o resgate e a captura de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e da apis mellifera (abelha doméstica com ferrão) no Município de Franca.
Os parlamentares argumentaram ‘a alteração da ementa tem como finalidade fazer uma homenagem póstuma ao grande incentivador e motivador da elaboração desta lei, o biólogo e especialista em meliponídeos, Célio Augusto Pereira Rodrigues. Celinho, como era mais conhecido, atuava na Secretaria de Desenvolvimento, especialmente à frente dos Cursos de Apicultura, piscicultura e diversos outros em que era um especialista e, acima de tudo, um abnegado’
Celinho faleceu no dia 31 de maio de 2021, vítima da Covid-19. Ainda na pauta constam sete Requerimentos sendo dois de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) o de nº Nº 307/2021 solicitando informações do Prefeito sobre a possibilidade de ampliar as creches atuais ou construir novas unidades da região sul do Município.
E o de nº 308/2021 cobrando informações do Governador do Estado de São Paulo acerca da possibilidade de manter a distribuição de marmitas aos finais de semana na unidade do Bom Prato.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) apresentou quatro Requerimentos sendo o de nº 313/2021 questionando o Poder Público sobre o planejamento para iluminação de Natal, na praça central e pontos de comércio na cidade. E o de nº 314/2021 cobrando iluminação pública na Avenida Luiz Carlos Martins, Jardim Aeroporto II.
O parlamentar através do Requerimento nº 315/2021 solicita informações sobre as obras e manutenção dos campos para campeonato varzeano que estão abandonados no Jardim Brasilândia, Parque Vicente Leporace, Vila São Sebastião e Santa Terezinha.
Sobre segurança pública, Marcelo Tidy (DEM) quer saber se a Prefeitura tem planejamento para compras de viaturas, fardas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal de Franca conforme protocolado o Requerimento de nº 316/2021.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) cobra da Administração Pública pelo Requerimento de nº 317/2021 esclarecimentos sobre a revitalização das praças Sabino Loureiro, D. Pedro I e Nove de julho.
Ainda serão votadas duas Moções de Aplausos ambas de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM) sendo a de nº 67/2021 em homenagem aos 33 anos do Hospital do Coração “Octávio Quércia” e a de nº 68/2021 parabenizando Marcelo Reis, Gerente de Relações Institucionais da Santa Casa de Misericórdia de Franca pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana.
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Samuel Cintra – Diretor de Comunicação
Câmara Municipal de Franca
