Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 02 de agosto, para discussão e votações de projetos na 27ª Sessão Ordinária.
Em pauta estão nove itens, entre eles, três propostas do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Fundação Espírita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00, altera a tríade orçamentária.
O prefeito argumenta ‘trata-se de parceria a ser celebrada com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde’
E acrescenta ‘os recursos são de origem de transferência da União em conformidade com a Emenda Parlamentar, código 81000792, Processo nº 25000.186851/2021-02, proposta nº 36000420808202100, Portaria nº 3.792 de 22 de dezembro de 2.021, vinculada à referida Instituição’
Ainda será votado o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 que dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca.
De acordo com o texto serão criados e incorporados 2 cargos para Assistente Social, 20 para Escriturário, 2 para Orientador Educacional, 10 para Servente de Merendeiro e 8 para Supervisor de Ensino. O prefeito justifica ‘cumpre esclarecer que a criação de cargos ou empregos públicos apenas se torna admissível mediante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
E acrescenta ‘juntou-se tanto os estudos de impacto para demonstrar que, inobstante a criação dos cargos, os índices de despesa com pessoal permanecerão dentro dos limites legais. Também foram juntadas as declarações a respeito da existência de dotação orçamentária suficiente e consistente expectativa de suporte de caixa’
Doação de área pela Prefeitura
Os parlamentares também apreciam o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2022 que autoriza o recebimento de área em doação.
Trata a respeito da área a ser doada à Prefeitura de Franca, a fim de alargar a Rua Paulo Archetti. O prefeito justifica ‘em consonância com os autos de Cumprimento de Sentença n° 0005614-14.2022.8.26.0196, tem por objetivo a doação de uma área ao município, parte da designada gleba “D” no Sítio Sant’Anita, que tornará possível o alargamento da rua descrita; de forma a facilitar o tráfego na região, bem como diminuir os riscos de acidentes de trânsito’
Contas da Prefeitura de 2019
Ainda será votado o Projeto de Decreto Legislativo 6/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Franca sobre o Exercício 2019.
Segundo os parlamentares ‘considerando o recebimento dos autos eTC-4965.989.19-7, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que cuidou da prestação de contas da Municipalidade sobre o Exercício 2019, cujo teor favorável à aprovação das referidas contas foi acolhido pelo relatório da Comissão’
As contas se referem à gestão do ex-prefeito Gilson de Souza.
Vereadores defendem mais divulgação dos canais de denúncia contra violência à mulher
Ainda será votado em Plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da Administração Pública, direta e indireta, canais de denúncia contra a violência à mulher.
Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Lurdinha Granzotte (União) alertam ‘com base em medidas protetivas concedidas nos anos de 2020 e 2021, os levantamentos apontam a manutenção do aumento de pedidos de medidas protetivas em 44,64%. Foram 394 pedidos encaminhados à Justiça, contra 271 no ano de 2020’
E acrescentam ‘em 317 registros, a agressão psicológica chegou a 48,76% dos casos. Os registros de crimes sexuais também aumentaram em Franca, totalizando 60 casos no ano de 2020, e 84 casos de violência sexual em 2021’
E defendem ‘o objetivo dessa proposição legal é promover cada vez mais às mulheres e aos demais munícipes, o acesso aos canais de denúncias através das páginas digitais dos entes públicos da nossa cidade, a fim de amenizar o sofrimento e direcionar as providências cabíveis contra a violência, com a imposição da lei’
Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 83/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico”.
O parlamentar defende ‘o esporte tem comprovada importância na qualidade de vida de qualquer pessoa. A atividade esportiva contribui não só para o desenvolvimento físico, como também é uma poderosa ferramenta de ajuda na reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. Mais que isso, o esporte pode transformar tanto a vida de uma pessoa com deficiência que em pouco tempo de prática ela pode estar representando o Brasil nos maiores eventos esportivos do mundo’
E acrescenta ‘o esporte paralímpico melhora a autoestima, a autoconfiança e a capacidade motora do atleta. Ao melhorar a capacidade motora, a pessoa consegue desenvolver a autonomia e se tornar mais independente’
E conclui ‘a Semana Municipal Paralímpica vem colaborar com uma cultura de inclusão no município, através das práticas esportivas para pessoas com deficiência e com a possibilidade de toda sociedade prestigiar e praticar ações capazes de quebrar paradigmas e preconceitos, passando a enxergar com outros olhos as pessoas com deficiência, pois estas também devem protagonizar papeis importantes na sociedade’
Três moções de aplausos serão votadas
E por fim serão votadas três Moções de Aplausos sendo a Moção de Aplausos 62/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB) ao atirador Rafael Santos Melo Silva, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de junho de 2022.
A Moção de Aplausos 63/2022 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) à União de Defesa da Cidadania de Franca – UDECIF, pelos 10 anos de serviços prestados à sociedade francana.
E a Moção de Aplausos 64/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) ao Sr. Rosivaldo Ramos dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Comunicação Institucional da Câmara
