A Câmara Municipal de Franca realizará, na próxima terça-feira, 25 de fevereiro, a 8ª Sessão Ordinária de 2025.
A reunião marca o retorno das atividades no plenário da Casa de Leis, após as reformas que ainda estão em andamento em outros setores do prédio.
Na sessão, os vereadores votarão o Projeto de Lei Complementar 6/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca – Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003, e Seção IX da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Segundo a proposta, munícipes que têm imóveis de até 200 metros quadrados, construídos até 30 de outubro de 2023, com pendências, podem resolver toda a situação de forma gratuita, através de um benefício estabelecido pelo Programa ‘Outorga Onerosa’. A regularização já é possível desde dezembro de 2021, garantida por lei aprovada na Câmara de Franca, mas a iniciativa atende com isenção a regularização de imóveis com até 140 m². Com a nova proposta, a área aumenta para imóveis com 200 m².
Além do tamanho, outros critérios também são exigidos. Por exemplo, poderão ser regularizadas exclusivamente as construções irregulares ou clandestinas concluídas até 30 de outubro de 2023. Segundo divulgado pela Prefeitura, de 2021 a 2024, quase 3 mil imóveis foram regularizados. Atualmente, existem na Secretaria de Infraestrutura 608 processos de regularização.
Os parlamentares votarão também o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Daniel Bassi (PSD), que altera os dispositivos na Lei Municipal nº 5.572, de 23 de outubro de 2001 e dá outras providências.
O autor justifica que “a referida lei prevê que o Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF) será composto por uma representante da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca (DDM) e uma representante da Polícia Civil e Militar de Franca, bem como as respectivas suplentes. Portanto, desnecessário e contraproducente que a Polícia Civil indique duas policiais da DDM e duas de outras delegacias”.
Na pauta de votações ainda constam requerimentos sobre iluminação, calçamentos, salários e serviços sociais em Franca; além de moções que reconhecem serviços comunitários, apoiam projetos e repudiam polêmicas.
