A Comissão de Legislação, Justiça e Redação convocou os vereadores na tarde desta terça-feira, 18 de outubro, para debater o Projeto de Lei Complementar 30/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a reorganização estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura de Franca para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.
A convocação foi feita pelo presidente da Comissão, o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) ainda no período da manhã durante o Expediente da 38ª Sessão Ordinária e aconteceu antes do início da Ordem do Dia.
Inicialmente foi discutida a inclusão do PLC em regime de urgência, porém como não teve as assinaturas suficientes a proposta segue o rito normal até que seja incluída na Ordem do Dia.
O assunto gerou debate em Plenário entre os parlamentares. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse ‘esse projeto que vem para regularizar os cargos comissionados já teve duas instâncias, uma até já votamos há 15 dias sobre os cargos de função gratificada e alguns cargos da Secretaria de Educação e agora vem esses outros cargos para gente regularizar também’
E acrescentou ‘a gente sabe e eu mesmo já estive no governo passado, votei esses projetos duas ou três vezes, nesse governo já votei uma vez, e sempre o Tribunal de Justiça encontra algo para ser julgado por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)’
Carlinho ressaltou ‘aqui o parecer das Comissões e do Departamento Jurídico da Câmara está favorável, mas cada vereador deve analisar, e não deu tanto tempo assim para avaliar todas as normativas e estamos abertos à discussão’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) disse ‘eu confesso que fui pega de surpresa hoje e não sabia sobre esse projeto, mas estou confiando na doutora Maria Fernanda e no Departamento Jurídico da Prefeitura, e como servidora, sei como vai ficar mesmo durante uma semana sem esses cargos, um caos na Prefeitura’
Zezinho Cabeleireiro (PP) disse ‘acho que temos que reunir os vereadores para discutir melhor esse projeto, não adianta aprovar uma coisa e acontecer como vem acontecendo’
Sidney Elias representante da União de Defesa da Cidadania (UDECIF) questionou os parlamentares e lembrou ‘a palavra para resolver esse problema chama-se concurso público, está certo que alguns cargos se enquadram, mas não todos do jeito que está nesse projeto’.
O vereador Marcelo Tidy (União) disse ‘o Departamento Jurídico da Câmara vem acompanhando o processo há mais de 15 dias junto a Procuradoria Jurídica da Prefeitura e eu particularmente fui várias vezes tanto no gabinete do prefeito, quanto no do doutor Eduardo Campanaro e de minha parte faço minhas ações muito tranquilo e consciente do que estou fazendo’.
O vereador Della Motta (Podemos) disse ‘eu realmente não li todas as 365 páginas, mas olhei, e verifiquei também que diminuiu a questão de cargos e aumentou as funções gratificadas (FGs), vi também que houve descrição de todos os cargos mais especificamente’
‘São 365 páginas, vou lembrar vossas excelências que nós discutimos aqui requerimentos e indicações de poda de árvores, lombadas, e num momento crucial para nossa cidade, um projeto de tamanha envergadura, vem a toque de caixa?’ questionou
‘Eu não estou falando que o projeto está errado, eu vi que o projeto melhorou absurdamente e quem participou da reunião da FIPE que teve há uns anos atrás houve uma evolução muito grande’ lembrou.
E ressaltou ‘a bomba cai na cabeça dos vereadores, eu gostaria realmente de ter um momento mais reservado com os vereadores para que nós tivéssemos um alento sobre esse projeto’
E criticou ‘o que me mata é a urgência, é a falta de respeito com essa Casa, é engolir goela abaixo, o projeto não está ruim, eu não votaria contra um projeto como esse (…) olha eu gostaria muito de caminhar com o prefeito Alexandre Ferreira, mas ele não respeita essa Casa’
E concluiu ‘parece que não é um Poder, não há harmonia, há sim uma falta de respeito com essa Casa e um demérito com cada vereador dessa Casa’.
Após muita discussão os vereadores rejeitaram o regime de urgência. Com isto, o projeto seguirá o trâmite normal nas comissões para ser votado em duas sessões.
