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    Câmara realiza sessão para eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes 

    Luis Ribeiro - Dedão no FatoBy Luis Ribeiro - Dedão no Fato1 de dezembro de 2022

    A Câmara Municipal de Franca promove nesta quinta-feira, 2 de dezembro, a partir das 09h30, sessão de eleição para escolha da nova composição da Mesa Diretora e dos membros das comissões permanentes para o ano de 2022. 

    Para a Mesa Diretora os parlamentares elegerão o presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretário. O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) declarou antecipadamente sua candidatura à presidência.

    Na hora da sessão qualquer um dos 15 parlamentares pode se apresentar como candidato para a disputa. 

    Mesa Diretora 

    • Presidente 
    • Vice-Presidente 
    • 1º Secretário (a) 
    • 2º Secretário (a) 

    Comissões Permanentes 

    • Assuntos da Pessoa com Deficiência
    • Condição Feminina
    • Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
    • Corregedoria
    • Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Defesa dos Animais
    • Direitos Humanos, da Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo, e da Cidadania
    • Direitos da Criança e do Adolescente
    • Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia
    • Educação, Esporte, Cultura e Lazer
    • Finanças e Orçamento 
    • Legislação Participativa
    • Legislação, Justiça e Redação
    • Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
    • Para Assuntos de Segurança Pública
    • Procuradoria Especial da Mulher
    • Saúde e Assistência Social
    • Terceiro Setor

    Na escolha das comissões, serão eleitos os membros titulares e respectivos suplentes. Além disso, entre os titulares, deverão ser indicados, entre os próprios vereadores, o presidente, vice-presidente e membros.

    O que faz a Mesa Diretora ? 

    A mesa diretora é a responsável pela condução de todos os trabalhos na casa de leis. As atribuições são definidas pelo Regimento Interno. 

    Art. 35. Compete à Mesa da Câmara, privativamente: (NR)

    I – dirigir todos os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa; (NR)

    II – propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as respectivas remunerações;

    III – propor projetos de lei que fixem ou revisem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, bem como propor projetos de resolução que fixem ou revisem os subsídios dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; (NR)

    IV – propor, nos casos de licenças e afastamentos, projetos de resolução, quando se tratar de vereadores e projetos de decretos legislativos, quando se tratar do Prefeito; (Suprimido pela Resolução nº 565/2017)

    V – declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; (NR)

    VI – promulgar as Emendas à Lei Orgânica Municipal;

    VII – autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Poder Executivo; (NR)

    VIII – assinar as atas das sessões da Câmara;

    IX – elaborar atos sobre:

    a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária;

    b) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

    c) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores da Casa; (NR)

    d) aplicar sanções previstas na lei de licitações públicas (Lei nº 8.666, de 1993), quando constatada qualquer irregularidade nas contratações; (NR)

    X – propor projeto de resolução que institua o Regimento da TV Câmara e de seu Conselho Gestor; (NR)

    XI – Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, nos termos do artigo 90, inciso II da Constituição do Estado de São Paulo. (NR)

    O que fazem as Comissões Permanentes ? 

    Comissões permanentes – elas são responsáveis pela análise dos projetos conforme o tema. As atribuições são definidas pelo Regimento Interno.

    Art. 48. As comissões, exceto as de representação, são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. (NR)

    Posse 

    Tanto a Mesa Diretora quanto os membros das comissões permanentes assumem em 01 de janeiro de 2022 e finalizam seu mandato em 31 de dezembro do mesmo ano.

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