Os vereadores se reúniram na terça-feira, 04 de outubro, para discussão e votações de projetos na 36ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis.
Câmara aprova destinação de verbas de R$ 3,9 milhões para várias áreas
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 164/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 3.983.266,92.
De acordo com o prefeito ‘créditos no valor total de R$ 1.200.000,00 destinados as despesas de custeio da atenção básica em saúde. Crédito no valor de R$ 249.919,00 destinado a despesas de estruturação das unidades para compra de equipamentos oftalmológicos e ampliação das salas de atendimento’
Ele acrescentou ‘crédito no valor de R$ 134.890,67 destinado às ações de combate à pandemia do Coronavírus. Crédito no valor de R$ 760.310,40 destinado à aquisição de medicamentos para distribuição nas unidades de saúde. Crédito no valor de R$ 138.146,85 destinado a complementar os recursos previstos para a realização da obra de drenagem e pavimentação do Recanto da Colina, conforme Processo Administrativo nº 2017053043’
Criação de cargos em comissões e funções gratificadas na Prefeitura é aprovada em 2ª votação
Foi aprovado segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 que dispõe sobre a reorganização estrutural das secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Franca, para atender às disposições do Tema 1010, do Supremo Tribunal Federal.
Foram 10 votos favoráveis (Carlinho Petrópolis Farmácia, Donizete da Farmácia, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni e Ronaldo Carvalho) e 4 votos contrários (Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Della Motta e Zezinho Cabeleireiro)
Trata-se da criação de 17 cargos em comissão para várias secretarias, entre elas, saúde, educação, finanças e infraestrutura. Além da criação de 3 funções gratificadas.
O texto ainda prevê como parte da adequação a extinção de 25 funções gratificadas e propõe novos quadros de composição das secretarias municipais.
Vereadores mantém veto do Prefeito a reserva de dormitórios em hotéis para deficientes
Também foi votado e mantido Veto Total 5/2022 o PL nº 88/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotel, apart-hotel, pousada e similar, no município de Franca.
O prefeito argumentou ‘em verdade, cabe à União, Estados, Distritos Federal e Municípios (art. 23, II CF) cuidar e garantir os direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo certo que, em matéria concorrente, estabelece a Constituição Federal que a União é competente para legislar sobre normas gerais (art. 24, § 1º), enquanto Estados (art. 24º, § 2º) e Municípios (art. 30, II), legislam de forma suplementar’
E justificou ‘assim sendo, não pode a legislação suplementar disciplinar matéria de forma contrária à legislação federal e retirar direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, razão pela qual, a proposta aprovada pelo Legislativo Municipal é inconstitucional por contrariar as disposições acima especificadas e ilegal por ofender o art. 45 da Lei Federal 13.146/2015 que, por sua vez, garante uma reserva não inferior a 10% (dez) por cento e não 5% (cinco por cento) como pretendeu a lei municipal’.
Câmara mantém veto do Prefeito a PLC que complementa regras para isenção de IPTU
Também foi mantido o Veto Total ao PLC nº 17/2022 que dispõe sobre a concessão de isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial de contribuintes titulares de benefícios previdenciários.
O prefeito argumentou ‘trata-se de matéria que sofreu alteração de entendimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após decisão do Supremo Tribunal Federal, exigindo a partir de então que a proposta legislativa esteja acompanhada dos estudos de impacto, como também que as modificações não irão alterar as metas fiscais da Administração Pública’
E defendeu ‘com efeito, embora seja de iniciativa concorrente, firmou-se o entendimento, após recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a necessidade de se elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 113 do ato das disposições constitucionais transitórias, aplicável a todos os entes federativos, conforme entendimento do supremo tribunal federal tema 484; constituição estadual, arts. 144 e 297, sob pena da proposta tornar-se inconstitucional’
Câmara aprova adequação na cobertura de postos de combustíveis
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 23/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lindsay Cardoso, Ronaldo Carvalho e Zezinho Cabeleireiro.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se de adequações quanto a cobertura em postos de combustíveis no município.
Os parlamentares argumentaram ‘a medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca, sendo mister promover referida alteração, a pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis desta cidade’
Câmara aprova adequações para atendimento prioritário em órgãos públicos
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2022 que prioriza a tramitação, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Franca, incluindo-se as Autarquias, as Fundações e as Universidades/Faculdades Públicas, dos procedimentos administrativos, na forma especificada nesta Lei, revoga a Lei nº 5.886/2003.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) argumentaram ‘a lei em vigor há quase 20 (anos) encontra-se atualmente defasada, desatualizada e contendo incongruências jurídicas, que merecem ser imediatamente sanadas, tendo em vista que destoam de normas extravagantes federais, necessitando ainda ser objeto de revogação’
E esclareceram ‘ainda contém dispositivo que consolida a pessoa idosa aquela cuja idade é igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que o correto é 60 (sessenta) anos de idade’
Os parlamentares defenderam a inclusão de atendimento prioritário para ‘pessoa portadora de deficiência, os idosos, as crianças e adolescentes, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as pessoas portadoras de doenças graves’.
Vereador questiona Prefeitura sobre estudos para novo Plano Diretor
Foi debatido e aprovado o Requerimento 417/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) questionando a Prefeitura sobre estudos para criar um novo Plano Diretor no Município.
Moções de aplausos serão votadas na 36ª Sessão Ordinária
Ainda foram aprovadas a Moção de Aplausos 92/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) à equipe Feac de Natação de Franca, por participar dos Jogos Regionais do Interior, representando nossa cidade. E a Moção de Aplausos 94/2022 ao Sr. Henrique Araújo, pelos 23 anos de profissão.
De autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) a Moção de Aplausos 93/2022 ao Pastor Nilson Quadros e sua esposa Elisabeth Quadros, pelos 40 anos da 3ª Igreja do Evangelho Quadrangular de Franca.
