A Câmara Municipal de Franca se reuniu nesta terça-feira (2) para a 48ª e última Sessão Ordinária de 2025, fechando o ciclo legislativo do ano com uma pauta extensa que envolvendo destinação de recursos, requerimentos e moções de aplausos.
A programação começou às 9h, com o expediente e o uso da Tribuna, e seguiu à tarde, a partir das 14h, quando tem início a Ordem do Dia.
Durante a manhã, os vereadores fizeram a leitura de documentos e passaram pelos pronunciamentos previstos na Tribuna. Já no período da tarde, a Casa concentrou esforços na votação das proposições em tramitação — incluindo projetos administrativos, homenagens e pedidos de fiscalização encaminhados pelo Legislativo.
O encerramento do calendário ordinário, porém, não significa pausa nas atividades. A Câmara confirmou a realização da 2ª Sessão Extraordinária para esta quarta-feira (3), às 9h. Diferentemente das ordinárias, as extraordinárias são convocadas exclusivamente para votação de projetos já distribuídos, sem expediente inicial.
A semana também será decisiva para a organização interna do Legislativo. Na quinta-feira (4), os parlamentares se reúnem para a sessão que definirá a Mesa Diretora e a composição das comissões permanentes para o exercício de 2026.
A eleição marca a renovação das estruturas que conduzem os trabalhos administrativos e técnicos da Casa.
Foi aprovado o Projeto de Lei 195/2025 que autoriza o repasse de subvenções às associações e centros comunitários da cidade durante o exercício de 2026. O texto, assinado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, solicita autorização legislativa para transferências a oito organizações da sociedade civil, totalizando R$ 132.710,40
Conforme a justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo destaca a relevância das entidades beneficiadas e pede a “usual presteza” dos vereadores na tramitação da matéria.
O projeto determina que todos os repasses sigam rigorosamente as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Como funcionará o repasse
O Projeto de Lei prevê que as subvenções sejam utilizadas para manutenção e investimentos nas atividades das associações, desde que vinculadas aos planos de trabalho apresentados por cada entidade.
Entre as exigências para a liberação dos recursos estão:
- regularidade fiscal, tributária, previdenciária e de contribuições;
- diretoria em exercício;
- utilidade pública municipal reconhecida;
- cumprimento de prestações de contas anteriores;
- conformidade com normas da Vigilância Sanitária;
- apresentação de documentos e plano de trabalho para 2025.
As entidades deverão prestar contas mensalmente e entregar a prestação de contas final até 31 de janeiro de 2027, para análise da Secretaria Municipal de Finanças. O Executivo poderá solicitar relatórios parciais a qualquer momento.
O projeto também inclui ajustes no Plano Plurianual (2026–2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, incorporando as metas e valores referentes às parcerias.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei 196/2025 do Executivo que prevê a concessão de até R$ 388 mil em subvenções para duas entidades que prestam apoio direto à rede municipal de saúde: a Sociedade Espírita Legionárias do Bem – Berçário Dona Nina e a Casa de Apoio Dom Pedro Luiz.
Os recursos, já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, serão aplicados em custeio das atividades mantidas pelas instituições.
Repasses e finalidade
O texto encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira estabelece que:
- R$ 315 mil serão destinados à Sociedade Espírita Legionárias do Bem – Berçário Dona Nina;
- R$ 73 mil serão destinados à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz.
Ambas as entidades apresentaram planos de trabalho à Secretaria Municipal de Saúde, justificando a necessidade de apoio financeiro para manutenção de serviços que atendem munícipes em situações de maior vulnerabilidade.
NAREFA receberá R$ 68,5 mil
O Projeto de Lei 208/2025 que autoriza o repasse de até R$ 68.500,00 ao Núcleo de Apoio e Revalorização da Família (NAREFA) para execução, ao longo de 2026, do Programa de Qualidade de Vida com Amor-Exigente, iniciativa voltada à prevenção, orientação e apoio a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade causada por comportamentos disfuncionais e uso de substâncias psicoativas, foi aprovado .
Enviado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o texto integra o planejamento orçamentário do próximo ano e, segundo a justificativa, está compatível com o Plano Plurianual. A proposta depende de autorização legislativa para que o Executivo possa formalizar a parceria com a entidade.
Objetivo da subvenção
A NAREFA, entidade sem fins lucrativos, desenvolve ações de acompanhamento, orientação e suporte comunitário, com foco na melhoria da qualidade de vida e na mudança de hábitos prejudiciais. O recurso previsto permitirá a continuidade do programa e a manutenção do atendimento gratuito a munícipes encaminhados por serviços públicos, como CRAS, CREAS e Centro Pop.
Aprovado repasse de R$ 2,2 milhões para manter Centro Infantil do Servidor em 2026
Também foi aprovado o Projeto de Lei 210/2025 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal ao longo de 2026.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Alexandre Ferreira, prevê o repasse de R$ 2.216.304,79, valor destinado à manutenção das atividades da entidade que atende filhos de servidores municipais.
O Centro de Convivência Infantil — instituição sem fins lucrativos — apresentou plano de trabalho prevendo o atendimento de 177 crianças no próximo ano. Os valores repassados seguirão as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias com organizações da sociedade civil, e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Critérios, fiscalização e uso dos recursos
O projeto estabelece que as transferências financeiras ocorrerão entre janeiro e dezembro de 2026, mediante Termo de Fomento firmado entre a Prefeitura e a entidade. Os repasses serão feitos de acordo com metas aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação, que também ficará responsável por acompanhar o cumprimento do plano de trabalho e avaliar periodicamente a execução do serviço.
A Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar prestações de contas parciais a qualquer momento. Já a prestação final deverá ser entregue até 31 de janeiro de 2027, acompanhada de todos os documentos exigidos pelas normas do Tribunal de Contas.
Os recursos previstos no projeto estão alocados no programa “Educação Básica – Infantil”, dentro do Orçamento Fiscal de 2026, e constam nos demonstrativos de entidades do terceiro setor da LOA e da LDO.
Créditos adicionais
Outro projeto aprovado autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor total de até R$ 107.200,00.
A proposta, enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira, prevê ajustes orçamentários destinados a duas áreas consideradas estratégicas pelo Executivo: assistência social e saúde pública.
Investimentos previstos
De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, os recursos serão aplicados em duas frentes:
- Secretaria de Ação Social – financiamento da participação de delegados na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, etapa federal do processo que reúne gestores, trabalhadores e sociedade civil para definição de diretrizes da política pública.
- Secretaria de Saúde – utilização de transferência voluntária do Estado de São Paulo para despesas de custeio da rede municipal, com destaque para a contratação de serviços médicos voltados às unidades de urgência e emergência.
O governo municipal afirma que as alterações permitirão atender demandas operacionais imediatas, especialmente no reforço das equipes da saúde em áreas de maior pressão assistencial.
