A Câmara Municipal de Franca aprovou, em regime de urgência, durante a 7ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (17) uma série de projetos relevantes durante a sessão, incluindo abertura de crédito orçamentário, revisão salarial de servidores e regularização urbanística.
Todas as matérias em urgência foram aprovadas por ampla maioria, com destaque para medidas administrativas e de valorização do funcionalismo público.
Os parlamentares aprovaram o Requerimento de Urgência nº 14/2026, relacionado ao Projeto de Lei nº 40/2026, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal. O requerimento também recebeu 14 votos favoráveis.
Antes da votação do mérito, o presidente do SINDISERV, Samuel Gomide, utilizou a tribuna para comentar o processo de negociação. Ele anunciou que, em assembleia realizada no dia anterior, os servidores aprovaram a terceira contraproposta apresentada pela administração municipal, destacando que o reajuste representa ganho real.
Gomide ressaltou ainda que o avanço foi fruto de um esforço coletivo entre sindicatos e servidores, reforçando o papel essencial da categoria na manutenção dos serviços públicos e na qualidade de vida do município. Ele também agradeceu o apoio do Legislativo na defesa da valorização do funcionalismo público.
“Precisamos reconhecer que construímos em conjunto o maior aumento real concedido nos últimos 20 anos, além dos avanços sociais. Um índice relevante, segundo dados da CUT e inclusive quando comparado a outros municípios. E agora vamos trabalhar para avançar mais. Essa primeira negociação não foi um trabalho solitário do sindicato, foi um trabalho coletivo, a muitas mãos, junto também com servidores públicos que mantêm a cidade funcionando nos momentos mais difíceis, que dão o título de uma das melhores cidades do Brasil para se viver”, disse.
“A campanha de 2026 foi encerrada, mas a campanha de 2027 começa agora e já temos muitas lutas pela frente”, concluiu.
A revisão geral anual dos servidores públicos municipais, com reajuste total de 5,43% nos vencimentos, além da manutenção e atualização de benefícios. O texto estabelece a reposição inflacionária de 3,36%, referente ao período entre março de 2025 e fevereiro de 2026, somada a um aumento real de 2%. Com a aplicação sucessiva dos índices, o reajuste acumulado chega a 5,43% sobre salários, remunerações e subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e fundacional.
Além da recomposição salarial, o projeto mantém o valor do auxílio alimentação em R$ 1.100 mensais por servidor, com caráter indenizatório, sem incorporação aos vencimentos. O benefício será pago independentemente do número de vínculos do servidor com a administração municipal.
Outro ponto previsto é o pagamento do abono escolar em 2027, fixado em R$ 399,01. O benefício será destinado a servidores matriculados no ensino regular — incluindo graduação e pós-graduação — e também aos filhos estudantes, com limite de até 24 anos, mediante comprovação de matrícula.
O projeto também altera regras para concessão do auxílio-transporte, que passará a ser destinado a servidores com remuneração de até quatro salários mínimos, conforme critérios já estabelecidos em legislação municipal.
Para custear as medidas, o Executivo prevê impacto financeiro de R$ 51,6 milhões em 2026, podendo chegar a R$ 55,1 milhões em 2028. Segundo a Prefeitura, os valores estão compatíveis com o orçamento municipal e seguem as diretrizes do planejamento fiscal, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
A proposta tem efeitos retroativos a 1º de março de 2026 e depende agora da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.
