A Câmara Municipal de Franca aprovou, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 17 de março, às 14h, nove projetos de lei e resolução, além de requerimentos e moções. Entre os destaques estão a aprovação do projeto sobre combate à violência obstétrica e a criação de incentivos para atração de empresas, ambos aprovados com 14 votos favoráveis.
O Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), institui mecanismos de prevenção e combate à violência obstétrica no município. A proposta define diretrizes para garantir atendimento humanizado e assegurar direitos das mulheres durante o pré-natal, parto e pós-parto.
O Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos em Franca, com previsão de incentivos fiscais a empresas.
O Projeto de Lei nº 33/2026 autoriza abertura de crédito adicional de até R$ 2,7 milhões para investimentos em saúde, esporte e infraestrutura.
O Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), autoriza a ampliação de recursos destinados à educação infantil no município. A proposta atualiza os valores de transferências vinculadas a parcerias já existentes e permite o aumento dos repasses para instituições que atuam no atendimento à primeira infância.
O texto também prevê a abertura de crédito adicional suplementar para a Secretaria Municipal de Educação, com recursos voltados ao apoio de entidades do terceiro setor por meio de subvenções e auxílios.
Sem discussões em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 35/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 500 mil no orçamento municipal, com o objetivo de viabilizar o repasse de recursos à Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca.
Os valores são provenientes de emenda parlamentar federal destinada ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e serão transferidos por meio de Termo de Fomento. A proposta inclui a adequação orçamentária necessária para formalização da parceria, utilizando recursos de superávit financeiro do exercício anterior.
Sem novas manifestações em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 36/2026 trata da abertura de crédito adicional de R$ 100 mil para repasse ao Departamento de Promoção Vicentina, entidade que atua na área de assistência social no município.
Os recursos têm origem em emenda parlamentar federal vinculada ao SUAS e serão destinados por meio de Termo de Fomento. A proposta também contempla a adequação orçamentária necessária para viabilizar o repasse, com valores oriundos de superávit financeiro e com aval do Conselho Municipal de Assistência Social.
Sem discussões, o projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis.
O Projeto de Lei nº 37/2026 autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 25 mil para a Secretaria Municipal de Ação Social, com repasse ao Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral.
Os recursos são provenientes do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, obtidos por meio de edital do Itaú Social, e serão aplicados em ações voltadas à promoção de cultura, lazer e inclusão social de idosos em situação de vulnerabilidade.
Sem debates em plenário, o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.
O Projeto de Resolução nº 5/2026 autoriza a instalação de um busto em homenagem ao ex-vereador José Mercuri.
Donizete da Farmácia (MDB) afirmou que a iniciativa representa “um momento de alegria muito grande”, destacando a trajetória do homenageado.
Marco Garcia (PP) relembrou que Mercuri disputou dez eleições, sendo eleito em todas.
A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis.
O Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria do presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), altera normas internas sobre a gestão de contratos administrativos no Legislativo. A proposta estabelece prazos mínimos para que fiscais e gestores comuniquem o término de contratos, com o objetivo de garantir maior planejamento nas contratações.
O texto prevê antecedência de até 180 dias para comunicação aos setores responsáveis, buscando evitar atrasos, assegurar a continuidade dos serviços e permitir a adequada condução dos processos administrativos e licitatórios.
Sem novas discussões, projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.
