Em uma vitória do governo Jair Bolsonaro e de Arthur Lira (PP-AL), o plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (9) a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, proposta que dá calote em dívidas judiciais da União.
A medida é prioridade do Executivo para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 de dezembro até o final de 2022, ano em que Bolsonaro deve disputar a reeleição, além de abrir espaço para outros gastos federais. Pela proposta, cerca de R$ 90 bilhões devem ser liberados para despesas no próximo ano.
O texto-base foi aprovado em segundo turno por 323 votos a 172, 15 a mais do que o mínimo necessário para mudanças na Constituição, 308. Os deputados rejeitaram propostas de supressão de dispositivos da PEC no segundo turno.
A medida segue para análise do Senado, onde deve encontrar mais dificuldades, segundo avaliação do próprio Bolsonaro.
Apesar de perder apoio na bancada do oposicionista PDT entre o primeiro e o segundo turnos, o governo e o presidente da Câmara conseguiram ampliar a base de apoio à PEC nesta terça.
Entre outras estratégias, patrocinaram uma operação que envolveu distribuição de R$ 1,4 bilhão em emendas parlamentares nas últimas duas semanas. Para isso, foram usadas as emendas do relator do Orçamento, cuja distribuição atende apenas a critérios políticos e que foram suspensas nesta terça pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Essas emendas são controladas e distribuídas na Câmara por Lira, com aval da ala política do governo Bolsonaro.
A ofensiva ampliou a base de apoio entre deputados aliados que não votaram no primeiro turno, em partidos como o DEM, PSDB, PP, PSL e Republicanos.
Em entrevista à GloboNews durante a votação de destaques no segundo turno, Lira foi questionado sobre a decisão do STF de suspender as emendas de relator. Ele qualificou a vitória segundo turno de “excelente”, de “demonstração de força da Câmara” e destacou o aumento da votação em relação ao primeiro turno.
O deputado disse que será criado um grupo de trabalho antes de o STF terminar o julgamento ou análise do mérito da questão para que a solução venha do Legislativo. “O orçamento é atribuição do Legislativo”, disse, acrescentando que as emendas são rastreáveis. “Emenda parlamentar não deve e não será criminalizada.”
“Quando o Supremo decide interferir no andamento interno de um processo legislativo do Congresso Nacional, nós precisamos sentar, conversar para não ter, e a Câmara nunca fez, nem o Senado, eu espero, flechadas de todos os lados.”
Outra parte da estratégia foi garantir votos de deputados que estão fora de Brasília, por meio de uma manobra adotada por Lira que flexibilizou as regras de retorno às votações presenciais.
Durante a votação, o governo sofreu apenas uma derrota. O revés, no entanto, não afetou os pilares da proposta.
Os deputados retiraram dispositivo que desobrigava o Executivo a pedir autorização específica ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
O texto foi excluído por 303 a 167 -precisava de pelo menos 308 votos para ser mantido. A decisão ocorreu após o PDT mudar o posicionamento e orientar contra a PEC, depois de votar a favor do texto principal na semana passada.
A PEC, se aprovada pela Câmara e Senado, irá liberar mais de R$ 91 bilhões em gastos para o ano eleitoral de 2022, segundo o Ministério da Economia.
