A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, 25 de fevereiro, a 8ª Sessão Ordinária de 2025.A reunião marcou o retorno das atividades no plenário da Casa de Leis, após reformas que ainda estão em andamento em outros setores do prédio.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A proposta autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2025, no valor de até R$ 1.024.736,87, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente.
O Executivo explica que “o projeto refere-se a crédito orçamentário no valor de até R$ 1.024.736,87, destinado à contratação de empresa especializada para execução de terraplanagem, contenção de processo erosivo e estabilização de taludes em área do Jardim Brasilândia, conforme Processo Administrativo nº 2024058446”.
O texto ainda ressalta que os recursos para a cobertura do crédito adicional autorizado são oriundos de excesso de arrecadação vinculado à transferência do Governo do Estado de São Paulo.
Dentre as principais deliberações, foi aprovado em primeiro turno, em regime de urgência, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria coletiva.
A proposta altera dispositivos do capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Franca, modificando o percentual de emendas impositivas de 1,2% (um vírgula dois por cento) para 2% (dois por cento) no orçamento municipal.
Os autores do projeto justificam que “a proposta de alteração é fundamentada na Emenda Constitucional nº 126/2022, que alterou o percentual de 1,2 para 2% (dois por cento) previsto no artigo 166 da Constituição Federal de 1988. Além disso, a proposta fundamenta-se em diversas razões que visam aprimorar a gestão pública, aumentar a transparência e garantir uma maior efetividade na aplicação dos recursos públicos em benefício da população”.
Regularização de imóveis
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções por meio da outorga onerosa do direito de construir também foi aprovado.
A proposta, regulamentada pelo Plano Diretor do Município de Franca e pelo Estatuto da Cidade, amplia o benefício de isenção de taxas para a regularização de imóveis de até 200 metros quadrados, construídos até 30 de outubro de 2023.
A iniciativa, que integra o Programa ‘Outorga Onerosa’, já permitia a regularização gratuita de imóveis de até 140 m² desde dezembro de 2021. Com a nova proposta, a área máxima para isenção de taxas foi ampliada para 200 m², beneficiando um número maior de munícipes com pendências de regularização.
Segundo dados da Prefeitura, quase 3 mil imóveis foram regularizados entre 2021 e 2024, e atualmente há 608 processos em análise na Secretaria de Infraestrutura.
Condição feminina
Por fim, também acabou aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Daniel Bassi (PSD).
A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.572, de 23 de outubro de 2001, que trata da composição do Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF).
O autor do projeto justificou a mudança ao afirmar que “a referida lei prevê que o Conselho Municipal da Condição Feminina será composto por uma representante da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca (DDM) e uma representante da Polícia Civil e Militar de Franca, bem como as respectivas suplentes. Portanto, é desnecessário e contraproducente que a Polícia Civil indique duas policiais da DDM e duas de outras delegacias”.
