A 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca realizada nesta terça-feira, dia 22 de julho de 2025, com uma pauta com foco em saúde pública, planejamento urbano, segurança em eventos esportivos e homenagens a personalidades locais.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 propõe alterações no Plano Diretor do Município para regulamentar as Áreas Especiais de Proteção do Espaço Aéreo (AEPEA). A medida é considerada fundamental para a implantação e operação do heliponto no futuro Hospital Estadual de Franca.
A proposta foi discutida em audiência pública no dia 8 de maio de 2025, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, com a participação de técnicos da área de infraestrutura, representantes da sociedade civil e servidores municipais. proposta para o fortalecimento da rede de atendimento emergencial na região.
Segundo o projeto, as Áreas Especiais de Proteção do Espaço Aéreo correspondem a zonas com restrições estabelecidas pelos Planos de Proteção elaborados pelo Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA). Essas áreas abrangem a cidade de Franca como um todo e serão fundamentais para garantir segurança, ordem e respeito às normas técnicas exigidas pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), que já aprovou previamente o espaço destinado ao heliponto do hospital.
Pelo texto legal, as construções e projetos urbanísticos situados dentro das AEPEA deverão estar em conformidade com as restrições determinadas pelos planos de proteção. Além disso, caberá aos órgãos de fiscalização e aprovação de obras municipais observar essas diretrizes antes de autorizar qualquer intervenção. Aos interessados, será exigida consulta prévia aos documentos emitidos pelo ICA para garantir a legalidade de construções nessas áreas.
A implantação do heliponto no Hospital Estadual de Franca é apontada como estratégica para o transporte aeromédico e resgate de pacientes em situação de urgência, além de integrar Franca a uma rede regional de saúde de maior complexidade.
O presidente da Casa de Leis vereador Daniel Bassi (PSD) comentou sobre a importância da aprovação ‘uma alteração necessária, vem impactar sim a vizinhança, mas é um impacto que é necessário para segurança e pela coordenação, organização da Prefeitura e o crescimento que vai acontecer no entorno do Hospital Estadual e tem ser feito’
Combate ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas
Entre os destaques de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025, que propõe a criação de uma campanha de conscientização e prevenção ao uso de cigarros eletrônicos (vapes) nas escolas públicas e privadas de Franca. O objetivo é alertar sobre os riscos à saúde, especialmente entre adolescentes, diante do crescimento do uso desses dispositivos.
Segundo a justificativa do projeto, os cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes, pods ou e-cigarettes, vêm sendo amplamente utilizados sob a falsa ideia de que são alternativas seguras ao cigarro convencional. No entanto, estudos apontam que essas substâncias podem causar graves danos à saúde pulmonar, além de conterem compostos comprovadamente cancerígenos.
O projeto destaca que, embora o vape tenha surgido como uma promessa de auxílio à cessação do tabagismo, sua eficácia não é comprovada cientificamente. Pelo contrário, o líquido aquecido nos dispositivos contém nicotina em concentrações muitas vezes superiores às do cigarro tradicional, além de substâncias como formaldeído, acroleína e benzeno, que aumentam os riscos de doenças respiratórias e câncer.
Para enfrentar esse problema, a proposta prevê uma série de ações nas escolas, como palestras, atividades educativas e distribuição de materiais informativos.
