A Câmara Municipal de Franca derrubou o veto total do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei (PL) nº 75/2021 durante a sua 27ª Sessão Ordinária, realizada hoje, 06. O PL, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (DEM), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e do presidente da Casa de Leis, Claudinei da Rocha (MDB), institui o “Programa de Reabilitação Covid-19” no município.
O objetivo do programa é auxiliar na reabilitação das pessoas infectadas pelo coronavírus, especialmente daquelas que saíram da UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e ainda precisam de orientação e cuidados especiais, tendo em vista sequelas advindas da doença.
Ao vetar integralmente a propositura, Alexandre inicialmente alegou que ela é inconstitucional por invadir competência privativa do Poder Executivo. Entretanto, as comissões permanentes da Câmara debateram a matéria na manhã de sexta-feira, 02 e discordaram do prefeito.
Elas chegaram à conclusão de que o PL não traz normas de efeito concreto. Ou seja, o prefeito poderia optar por implantá-lo ou não. Na manhã de hoje, através do seu líder na Câmara, o vereador Ilton Ferreira (PL), o prefeito informou que o veto foi protocolado indevidamente e pediu desculpas aos seus autores. Ferreira, inclusive, concordou com a derrubada do veto. O Plenário concordou com o parecer das comissões – e com o prefeito – e derrubou o veto por unanimidade (14 votos a 0).
Todos os vereadores também deram o seu sinal verde a dois PLs. Um deles era o de número 76/2021, do vereador Gilson Pelizaro (PT), que determina a publicação mensal da bilhetagem eletrônica referente ao transporte público municipal de Franca. Os dados, como valores tarifários e isenções, devem ser divulgados nos sites oficiais da Prefeitura e das concessionárias até o quinto dia útil de cada mês.
O outro era o PL nº 79/2021, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB). Ele modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 8.978/2020, que dispõe sobre denominação de vias públicas do loteamento denominado “Residencial Piamalim”. O intuito da proposta é corrigir um erro da gestão anterior do Poder Executivo, que nomeou uma rua que não existe no bairro.
A Casa de Leis francana, por fim, forneceu a sua chancela a cinco Requerimentos (sendo um em regime de urgência) e uma Moção de Repúdio.
A 27ª Sessão também marcou a volta do público ao Plenário, que pôde ocupar 30% das cadeiras apenas como medida de prevenção à covid-19.
(Comunicação Institucional Câmara)
