A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade, durante a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 28 , a prorrogação do Plano Municipal de Educação e a instituição da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Públicos do Legislativo.
Os vereadores também aprovaram um requerimento de urgência e a moção de aplausos a uma estudante medalhista de matemática, seis requerimentos dirigidos ao Executivo e uma moção de aplausos a duas voluntárias.
Plano Municipal de Educação é prorrogado até julho de 2027
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2026 prorroga até 14 de julho de 2027 a vigência do atual Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 8.300/2015.
A medida mantém válidas as diretrizes, metas e estratégias educacionais enquanto o município elabora o novo planejamento para o próximo decênio. O texto também estabelece que a Secretaria Municipal de Educação coordene a construção do novo PME, com base no novo Plano Nacional de Educação e participação da comunidade escolar e da sociedade civil por meio de consultas públicas.
A proposta ainda prevê efeitos retroativos ao encerramento da vigência original do plano, com o objetivo de assegurar a continuidade legal do planejamento educacional. Sem manifestações dos vereadores durante a discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Câmara regulamenta guarda e destinação de documentos
O Projeto de Resolução nº 10/2026, de autoria da Mesa Diretora, institui a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Públicos (TTDDP) da Câmara Municipal de Franca. A norma estabelece critérios para classificação, guarda, preservação e eliminação de documentos administrativos e legislativos.
A proposta define os prazos de arquivamento e os procedimentos para a destinação final dos documentos, que poderão ser eliminados ou preservados permanentemente. O descarte ficará condicionado ao cumprimento dos prazos previstos, à autorização da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e à publicação de edital de ciência. A tabela e suas futuras atualizações também deverão ser disponibilizadas no portal oficial da Câmara.
Durante a discussão, Daniel Bassi (PSD) reconheceu o trabalho da Mesa Diretora e dos servidores envolvidos na elaboração da tabela: “parabenizar a Mesa Diretora por esse projeto, parabenizar os funcionários da Câmara Municipal de Franca que elaboraram essa tabela de temporalidade”, declarou.
Bassi explicou que a medida também atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Segundo o vereador, o compromisso motivou, em administrações anteriores, a contratação de serviços especializados para a gestão do arquivo e a digitalização dos documentos.
“Então, é mais um passo aí que nós, instituição Câmara Municipal, damos no sentido da legalidade, da transparência e da publicidade dos documentos, adequando o arquivo público aqui da Câmara Municipal às diretrizes e às leis federais”, afirmou.
Após a manifestação, o Projeto de Resolução nº 10/2026 foi submetido à votação e aprovado por unanimidade.
Urgência permite votação de homenagem a medalhista de matemática
O plenário também aprovou por unanimidade o Requerimento de Urgência nº 35/2026, que permitiu a votação imediata da homenagem à estudante Helena Beatriz Souza e Silva, aluna do 7º ano da Escola Estadual Homero Alves. A moção correspondente também foi aprovada por unanimidade.
De autoria do vereador Marco Garcia (PP), a homenagem reconhece a conquista da medalha de ouro na Olimpíada de Matemática do Estado de São Paulo (Omasp) de 2026. A competição, promovida pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, busca incentivar o aprendizado da matemática, desenvolver o raciocínio lógico e identificar estudantes com destaque na disciplina.
Ao comentar a homenagem, Marco Garcia ressaltou que Helena é integrante de uma família com poucos recursos e avaliou que o reconhecimento do Legislativo pode incentivar tanto a estudante quanto seus colegas.
“Para mim foi um orgulho muito grande ter apresentado essa moção, haja vista que, por mais simples que seja a moção, mas é um incentivo para que ela vá mais longe e também para os próprios alunos da escola, né? Que podem se dedicar para também galgar essa medalha de ouro”, afirmou.
O vereador parabenizou a estudante e seus familiares e destacou que o resultado alcançado representa motivo de reconhecimento para o município. O presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), também cumprimentou Helena Beatriz pela conquista e ressaltou o desempenho da estudante em uma competição estadual.
“Num estado onde nós temos um dos melhores índices de educação do país, em mais de 500 cidades, uma estudante francana, medalha de ouro nas olimpíadas de matemática, realmente é algo que tem que ser homenageado e que orgulha muito a nossa cidade por ela ser filha de Franca”, declarou.
Fransérgio também parabenizou a Escola Estadual Homero Alves e classificou o resultado como um feito de destaque para a educação francana.
Requerimentos abordam diabetes, saúde auditiva e tratamentos oftalmológicos
Na área da saúde, três requerimentos solicitaram informações ao Executivo sobre o acesso a equipamentos, serviços e procedimentos. Todos foram aprovados.
O Requerimento nº 583/2026, de autoria de Claudinei da Rocha (MDB), questiona a Prefeitura sobre a oferta gratuita de sensores para monitoramento contínuo de glicose e bombas de insulina para pacientes com diabetes mellitus tipo 1 atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Também voltado ao atendimento de saúde, o Requerimento nº 588/2026, apresentado por Leandro O Patriota (PL), pede esclarecimentos sobre o funcionamento do atendimento telefônico do setor de Saúde Auditiva. O objetivo é verificar as condições de acesso dos usuários às informações e aos serviços prestados pelo setor.
Ainda de autoria de Claudinei da Rocha, o Requerimento nº 590/2026 solicita informações sobre a fila de espera para cirurgias e outros procedimentos destinados ao tratamento do ceratocone, doença que afeta a córnea e pode comprometer a visão.
Ecopontos e descarte irregular de resíduos
Dois requerimentos aprovados tratam da limpeza urbana e da destinação adequada de materiais recicláveis, lixo e entulho.
Zezinho Cabeleireiro (PSD), por meio do Requerimento nº 587/2026, solicita esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os ecopontos do município não estariam recebendo materiais recicláveis levados pela população.
Já o Requerimento nº 589/2026, de Claudinei da Rocha, questiona a possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento em pontos considerados críticos para coibir o descarte irregular de lixo e entulho na cidade.
Iluminação do Terminal Rodoviário
O Requerimento nº 596/2026, apresentado por Marcelo Tidy (MDB), solicita melhorias na iluminação do estacionamento do Terminal Rodoviário de Franca.
O documento pede informações sobre a possibilidade de substituição das lâmpadas existentes por luminárias de LED, incluindo intervenções na área interna do terminal. O requerimento foi aprovado pelo plenário.
Voluntárias do bairro São Francisco recebem homenagem
A Moção de Aplausos nº 114/2026, de autoria da vereadora Andréa Silva (Republicanos), foi aprovada por unanimidade. A homenagem reconhece o trabalho voluntário desenvolvido há mais de três décadas por Maria Aparecida de Oliveira e Lourdes Menegasi.
As duas moradoras atuam em ações solidárias destinadas à comunidade do bairro São Francisco e a outras regiões de Franca. Ao longo dos anos, participaram de iniciativas de assistência social, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, campanhas beneficentes e atividades comunitárias.
A moção destaca que a atuação das homenageadas contribuiu para o fortalecimento dos vínculos comunitários e para o atendimento de famílias do município, reconhecendo a trajetória de solidariedade, cidadania e dedicação ao trabalho voluntário.
A próxima Sessão Ordinária será realizada na terça-feira, 4 de agosto, com o Expediente a partir das 9h e a Ordem do Dia às 14h.
