Os vereadores se reuniram nesta segunda-feira, 19 de dezembro, para discussãoe votações de projetos na 5ª Sessão Extraordinária de 2022.
Em pauta dezessete itens, entre eles, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 207/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca, às entidades que especifica, altera a Lei nº 9.291, de 07 de dezembro de 2022.
O prefeito justificou ‘trata-se de atendimento à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca, que solicita a destinação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente às entidades sem fins lucrativos. A verba provém do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, cujos recursos financeiros são obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física’
E acrescentou ‘o projeto contempla também, em seu art.8º, simples ajuste no art. 1º da Lei 9291, de 07/12/2022, que autorizou subvenção à entidade Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA, definindo a subvenção para o ano de 2023’
Serão repassados o valor total de R$ 1.285.310,97. Veja no quadro abaixo quais as entidades que serão atendidas.
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘quero parabenizar essas entidades, e explicar, a transferência de 1% do Imposto de Renda vai para o Conselho da Criança e Adolescentes depois a entidade faz um projeto para receber esse recurso, mas nós vamos trabalhar agora em 2023 com a Comissão do Terceiro Setor para orientar várias entidades que fazem trabalhos fantásticos na cidade e as vezes não tem conhecimento desses projetos’.
R$ 24 milhões
Ainda foi aprovado de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o Projeto de Lei Ordinária 211/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 24.963.004,26, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e o Plano Plurianual.
De acordo com o texto várias áreas serão contempladas como, por exemplo, obras de pavimentação de avenidas, investimentos em esportes e construção de creches.
Veja abaixo:
Art. 1º – Secretaria de Segurança – crédito no valor de até R$ 1.700.000,00 destinado à complementação dos recursos necessários à realização das obras de pavimentação das avenidas Geralda da Rocha Silva e Euclides Vieira Coelho, com valor total estimado de aproximadamente R$ 6 milhões.
Art. 2º – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – crédito no valor de até R$ 561.168,68 destinado à obra de reforma da piscina do Centro Esportivo José Ribeiro de Paula (Vila Santa Terezinha), conforme Processo Administrativo nº 2022041222.
Art. 3º Secretaria de Infraestrutura – créditos no valor total de até R$ 5.701.835,58 destinados a obras de pavimentações, conforme Processo Administrativo 2022019371, cujos procedimentos para licitação encontram-se em andamento e deverão ser concluídos no início do próximo ano.
Os recursos são de origem de transferência do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, vinculada ao convênio nº 102030/2022, no valor de R$ 2.500.000,00 e contrapartida no valor de R$ 3.201.835,58.
Art. 4º – Secretaria de Educação – créditos no valor total de até R$ 17 milhões destinados às obras de construções das seguintes creches padrão FNDE Tipo 1: – Creche no Jardim Vera Cruz, obra estimada em R$ 5.772.841,27 conforme Processo Administrativo nº 2022041229; – Creche no Residencial Irineu Zanetti, obra estimada em R$ 5.095.006,76, conforme Processo Administrativo nº 2022041231; – Creche no Piratininga, projeto da obra em fase de conclusão estimado em aproximadamente R$ 6 milhões.
O art. 5º do projeto de lei inclui ajustes nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias passando a contemplar obras específicas da Secretaria de Educação previstas para execução em 2023.
O presidente da Câmara de Franca vereador Claudinei da Rocha (MDB) comentou ‘estamos terminando o ano de 2022 muito feliz, nesse projeto está inserida a construção de cinco creches sendo a creche do Pacaembu, Copacabana, Zanetti, Vera Cruz e Piratininga, então, abre a licitação no próximo ano e acredito que no final de 2024 teremos a abertura de quase 800 vagas para atender a demanda. É uma vitória e deixo aqui os parabéns ao prefeito Alexandre Ferreira (MDB)’
E acrescentou ‘nesse projeto também está inserida uma verba de R$ 1,7 milhão para fazer a construção da continuação da avenida Euclides Vieira Coelho, é aquela avenida escura, que liga o Aeroporto I com o Aeroporto III, e faz mais de oito anos que venho brigando para realizar esse sonho dos moradores’.
E finalizou ‘avenida será duplicada e iluminada (…) e também verbas de R$ 3 milhões para avenida Euclides Vieira Coelho e para duplicação da avenida Geralda Rocha Silva que liga o Meireles com o Jardim Tropical I, então estamos terminando o ano bem, e no próximo ano acredito que Franca terá um campo de obras gerando empregos’
Carlinho Petrópolis Farmácia parabenizou o prefeito Alexandre Ferreira (MDB), o colega Claudinei da Rocha (MDB) e destacou ‘é uma luta imensa sua, assim como foi a construção a minha para a UBS do City Petrópolis uma luta de mais de 15 anos. Esperamos que essas obras sejam realizadas, vai ser um benefício muito grande para a população’
Gilson Pelizaro (PT) parabenizou a Administração pelo pacote de obras e investimentos na cidade, mas lembrou a questão do Pacaembu ‘é um reparo muito tardio para aquele pessoal, o sofrimento daquelas pessoas e pelo tratamento que foi dado na época aos moradores daquela região pelos gestores do Poder Executivo (..) é criminoso. Na verdade, construíram um bairro novo sem nenhum aparelho público para atender as necessidades daquela região, e uma região distante de tudo’
Donizete da Farmácia (MDB) também cumprimentou o colega Claudinei da Rocha (MDB) ‘eu acompanhei sua luta pela abertura dessa avenida, há quantos anos a gente vem acompanhando o seu trabalho e volto a dizer que a população do Aeroporto observe o trabalho do Claudinei, e na minha opinião, o Aeroporto nunca esteve tão bem representado nessa Câmara, você fez um trabalho espetacular lá, a população do Aeroporto tem que valorizar o seu trabalho. E aproveitando também para te parabenizar pelo seu mandato mais uma vez como presidente dessa Câmara’
Della Motta (Podemos) parabenizou o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) pelos investimentos e relembrou as dificuldades enfrentadas pela população e lamentou pela falta de planejamento. ‘Vai virar um canteiro de obras essa cidade no ano que vem, parabéns! Mas tem coisas que nós poderíamos estar um pouco à frente porque principalmente a questão do Pacaembu, nós cobramos na época as questões de transporte, coleta de lixo e acessibilidade (…) espero realmente que sejam feitas as obras’
O vice-presidente vereador Pastor Palamoni (PSD) também comentou ‘nós não podemos desistir, nosso papel aqui é indicar, cobrar e estar sendo a voz do povo dentro do gabinete do prefeito. Eu moro na região norte há 22 anos, e aquela via de acesso, a avenida Geralda Rocha temos um problema muito sério de mobilidade urbana nesses bairros com o mal planejamento, ruas estreitas, e até dos novos bairros (…) então essa duplicação da avenida vai trazer um benefício muito grande’
Zezinho Cabeleireiro (PP) comentou ‘todos os bairros que saem tem que ter planejamento, já fiz diversas indicações para colocar um semáforo na avenida Adhemar Pereira de Barros com a avenida Hélio Palermo para desafogar o trânsito na rotatória (…) pessoal do trânsito precisa de olhar com mais carinho’
Ilton Ferreira (PL) alertou ‘creche é para atendimento de crianças até 3 anos e 11 meses, e tomara que seja apenas um erro de grafia, porque creche-escola vai até os 5 anos e 11 meses, ou seja, a creche-escola atinge até a pré-escola uma das maiores necessidades, e se for só creche, não vai resolver’
