Em regime de urgência, os vereadores da Câmara Municipal de Franca aprovaram nesta terça-feira, 05, o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no município.
A proposta foi apresentada com o objetivo de proteger os animais de práticas que, segundo a vereadora, causam sofrimento e estresse. “Apesar das alegações de que rodeios movimentam a economia local e de que os animais recebem tratamento e assistência veterinária, não se pode esconder o fato de que a montaria causa sofrimento aos animais”, justificou Lindsay.
A vereadora também destacou que, durante essas competições, os animais são expostos a barulho excessivo, medo, quedas e risco de lesões ou fraturas. Além disso, sofrem com a privação de sono, já que os eventos muitas vezes se estendem até a madrugada, contrariando o ritmo natural dos animais. “Nenhum evento de entretenimento deveria ser no sofrimento e maus-tratos a animais. Portanto, a proibição é a única alternativa viável para proteger esses animais da dor e sofrimento”, afirmou.
O projeto, no entanto, não se aplica a eventos tradicionais de manifestações culturais como leilões, exposições de animais, cavalgadas, cavalhadas, hipismo e atividades correlatas, desde que não exponham os animais a dor ou sofrimento.
Votaram contra o projeto os vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Donizete da Farmácia (MDB), Kaká (REP) e Zezinho Cabeleireiro (PSD).
Recanto Capitão Heliodoro
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 , que propõe a alteração parcial do zoneamento do loteamento Recanto Capitão Heliodoro, permitindo o uso misto em 28 lotes do bairro.
A medida visa atender à solicitação de moradores e adequar o uso do solo à atual configuração urbana da região. O projeto altera o zoneamento de residencial para misto dos seguintes lotes: Quadra 01: lotes 01 a 13 e 26; Quadra 02: lotes 01 a 08 e 16 a 21.
Esses terrenos passam a integrar a Zona de Uso Misto (ZUM), permitindo o uso residencial (inclusive multifamiliar), comercial e de indústrias de baixo impacto ambiental.
Para garantir a compatibilidade urbana e minimizar os impactos, o projeto estabelece algumas restrições técnicas: Será exigido Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para aprovação de empreendimentos, enquanto não ocorrer a duplicação da Avenida Luiz Gonzaga. Nas ruas internas do loteamento, com a instalação de comércios, os projetos devem prever estacionamento interno nos lotes. A implantação de condomínios multifamiliares nas ruas internas dependerá do alargamento das vias para no mínimo 15 metros de largura.
A proposta teve origem em um abaixo-assinado de moradores, que solicitaram a reavaliação do zoneamento em virtude do avanço urbano na região. Atualmente, o Recanto Capitão Heliodoro, implantado no fim da década de 1970 como um bairro de chácaras, está integrado a diversos loteamentos urbanos, como o Residencial São Domingos.
Foram realizados dois estudos técnicos: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que avaliou os efeitos da mudança sobre a vizinhança; Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), que estimou o impacto viário do novo uso do solo.
Esses estudos embasaram a Audiência Pública realizada em 18 de setembro de 2024, conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Técnicos, moradores e representantes do poder público debateram os impactos e condições da proposta.
