A Câmara Municipal realizou, na tarde de 3 de março a 5ª Sessão Ordinária de 2026. Na Ordem do Dia, foram aprovados sete projetos de lei, nove requerimentos e duas moções.
Entre os destaques estiveram a fixação do piso do magistério, a ampliação do Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV) e a alteração da taxa de ocupação em distritos industriais.
PDV é ampliado para administração indireta
O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, do Executivo, amplia o Programa Permanente de Desligamento Voluntário para incluir a administração indireta.
Poderão aderir servidores com, no mínimo, 18 anos de tempo de serviço. A implementação dependerá de disponibilidade orçamentária e regulamentação por decreto. Sem novas discussões, a proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis.
Piso do magistério é fixado conforme portaria do MEC
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, também de autoria do Executivo, assegura o piso nacional do magistério conforme a Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação, fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas.
A proposta autoriza suplementação orçamentária superior a R$ 5,4 milhões e prevê efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Sem manifestações, o projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis.
Taxa de ocupação em distritos industriais sobe para 80%
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 altera de 60% para 80% o limite de ocupação dos terrenos em distritos industriais específicos.
O texto foi embasado em Estudo de Impacto de Vizinhança e visa ampliar o aproveitamento das áreas já consolidadas. O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis. Não houve novas discussões.
