Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 28 junho, para discussão e votações de projetos na 22ª Sessão Ordinária.
Em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 6.800.000,00, altera a Lei nº 9.202, de 15/06/2022.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º – Secretaria de Educação – créditos orçamentários no valor total de até R$ 4.800.000,00 destinados à complementação de recursos para a merenda escolar, visando o fornecimento regular e adequado da alimentação escolar aos alunos da rede pública de ensino do município de Franca, em conformidade com a Seção de Alimentação Escolar, que leva em conta a alta dos preços dos gêneros alimentícios.
Art. 2º – Faculdade de Direito de Franca – crédito orçamentário no valor de R$ 2.000.000,00 destinado à instalação de placas foto voltaicas nas Unidades I e II da autarquia.
O artigo 3º do projeto de lei trata de adequação na Lei nº 9.202/2022 (art. 1º) ao termo de aditamento a ser celebrado com a ESAC, através da Secretaria de Ação Social. O recurso, oriundo de transferência da União, conforme orientação da Secretaria de Ação Social, deve ser destinado aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Vereadores aprovam verbas de mais R$ 1,8 milhão
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022 autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 1.841.000,00.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º – Secretaria de Administração e Recursos Humanos – créditos no valor total de até R$ 400.000,00 destinados ao atendimento das deliberações da Diretoria do Fundo de Assistência ao Servidor. Os recursos provêm de superávit apurado no balanço de 31/12/2021 verificado na conta bancária específica do fundo.
Art. 2 º – Secretaria de Ação Social – crédito no valor de R$ 641.000,00 destinado ao programa de proteção à criança/adolescente e jovem/Pessoas com deficiência e Idosos, em cumprimento ao TAC assinado entre a Prefeitura e a Promotoria de Justiça e Defesa da Pessoa com Deficiência conforme Processo Administrativo nº 2020023838.
Art. 3º – Secretaria de Educação – créditos no valor total de até R$ 800.000,00 destinado a transporte intermunicipal de atletas durante o ano de 2022. Com o retorno das atividades presenciais e a alta nos preços dos combustíveis a previsão orçamentária mostrou-se insuficiente. A abertura do crédito está vinculada ao superávit financeiro apurado no balanço de 31/12/2021 – fonte 01 – recursos próprios.
Criação de Escola Bilíngue
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2022 que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e Língua Portuguesa, na rede municipal de ensino do município de Franca.
Gilson Pelizaro agradeceu aos parlamentares e funcionários envolvidos na elaboração da proposta e enfatizou ‘tomamos todos os cuidados para que não ultrapasse o sinal da Constitucionalidade, daquilo que nos cabe fazer enquanto legislador e não prejudicar a execução do projeto’.
E finalizou ‘nós sabemos que a competência de executar é da Secretaria Municipal de Educação, mas fica aqui o carimbo desse Legislativo’.
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) destacou ‘sabemos que é um passo e podemos fazer muito mais, não somente aqui, mas juntos com prefeito, Estado e Governo Federal. Tem vários outros projetos e recursos que podem ser enviados para Franca, mas isso depende do Poder Executivo e a gente vai correr atrás disso’
O vereador Ilton Ferreira (PL) enalteceu a ideia dos autores, mas lembrou a necessidade de buscar dinheiro para custeio para o desenvolvimento das propostas. ‘Acho que todos os profissionais têm que aprender Libras, agora o profissional que é contratado também tem que receber compatível com a formação que tem’
Respostas de requerimentos no site da Prefeitura
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 91/2022 que dispõe sobre a publicação de respostas de Requerimentos aprovados pela Câmara, e de editais de audiência pública do Executivo, no site oficial do Município.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (PODE) destacaram ‘o projeto em questão tem por escopo promover o princípio da publicidade e seguir na linha da Lei de Acesso à informação. Os requerimentos constituem proposições amplamente debatidas nas sessões legislativas e suas respostas, no entanto, nem sempre são compartilhadas com a população’
E defenderam ‘diante disso, a publicação das respostas no órgão oficial de imprensa proporcionará maior transparência, uma vez que estarão acessíveis a todos os interessados. Além disso, a publicação possibilita o controle social quanto ao cumprimento dos prazos de resposta pelo executivo’
O vereador Della Motta (PODE) enfatizou ‘quando a gente faz algum tipo de questionamento que tem prazo para responder, o cidadão que está respondendo tem que ter zelo com a coisa pública (…) vamos ver a qualidade do que vem à essa Casa de Leis, para nós também darmos uma satisfação para aquelas pessoas que estão cobrando o Poder Legislativo’. E acrescentou ‘esses requerimentos vão ficar acessíveis a todos interessados’.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) parabenizou os autores da proposta e destacou ‘é muito importante a publicação das respostas que o Poder Executivo nos envia aqui, e nós temos que mostrar que as vezes há um desinteresse grande em responder determinadas matérias. E economiza muito na tinta para explicar determinadas situações (..) chega a ser um desrespeito com a função do legislador’
Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘são questionamentos que fazem parte do cotidiano da população e muitas vezes essas respostas não chegam as quase 400 mil pessoas e agora com esse amplo e fácil acesso no portal da Prefeitura a gente espera um zelo e um carinho maior’
Denominação de ruas
Foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022 de autoria do vereador Donizete da Farmácia que denominando Maria Rita Nogueira Rodrigues Alves a rua “12” do bairro Residencial Gaia. E o Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022 que denominando Maria Rita Nogueira Rodrigues Alves a rua “12” do bairro Residencial Gaia.
Vereador questiona Prefeitura
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) apresentou e foi aprovado o Requerimento nº 240 de 2022 questionando a Prefeitura sobre estudo e projeto de reforma da piscina localizada na rua José Maria Medeiros no bairro Santa Terezinha.
O parlamentar questionou ‘a piscina existiu por mais de 20 anos e até no governo do Alexandre de 2012 a 2016 iniciou uma reforma, depois passou mais quatro anos do governo anterior não conseguiram fazer e agora o Alexandre voltou e que está em fase de licitação, mas até hoje a demanda não foi concretizada’
E acrescentou ‘a gente espera que seja feito o mais rápido possível’. O vereador Gilson Pelizaro (PT) parabenizou o colega pelo questionamento e ressaltou ‘tem algumas obras que estão paradas que enterraram um sapo e coisa não funciona, o esqueleto é um, a piscina do Santa Terezinha é outra, a piscina do Poliesportivo, arrumou dinheiro e tudo e não vai (…) o que as pessoas precisam é de um equipamento público que vai trazer benefícios’
Moções aprovadas
E ainda foram aprovadas três moções sendo a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 48 de 2022 de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) ao atirador João Paulo Pardim Gomide pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de maio de 2022.
A Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 49 de 2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) à Sr.ª Flavia Olivito Lancha Alves de Oliveira e ao Sr. Gabriel Afonso Mei Alves de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
E por fim a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 50 de 2022 do vereador Luiz Amaral (REP) ao Grupo Santa Casa pela comemoração de 125 anos de sua fundação.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘não teríamos como falar de saúde pública sem citar a Santa Casa, parabenizar o pastor Luiz Amaral e ao grupo’.
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) enfatizou ‘é uma data histórica para se comemorar, 125 anos não são 125 dias, a gente sabe que tem problemas, se está ruim com, sem muito pior seria. Importante ressaltar essa data e parabenizar sim a Santa Casa pelo trabalho que tem feito’
O vereador Luiz Amaral (Republicanos) agradeceu pela aprovação e enfatizou ‘realmente as dificuldades existem e sempre vão existir, mas a Santa Casa tem procurado e se esforçado sempre para nos ajudar’
