Nesta terça-feira (3) a Câmara Municipal de Franca realizou a sua 31ª Sessão Ordinária. A reunião começou às 9h com a leitura de documentos e uso da Tribuna (Expediente) e as votações realizadas a partir das 14h, durante a Ordem do Dia.
Em Regime de Urgência foi aprovado o Projeto de Lei de nº 108/2021 de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que acompanhou as votações durante visita ao Legislativo francano.
A proposta se refere autorização da abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 2.727.000,00, alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alexandre explicou ‘é resultado de uma ação judicial que a Receita Federal fez contra a Prefeitura porque nos anos de 2017 e 2018, ela entende o Imposto de Renda retido na fonte a partir de pagamentos de empresas privadas que a Prefeitura comprou serviços ou bens, estava errado’.
E acrescentou ‘a Receita Federal entende que naqueles dois anos o Prefeito não pagou o que tinha que fazer. Eu fui fazer a defesa e o Juiz despachou que isso só poderia ser feito se fosse depositado judicialmente o valor de R$ 2,7 milhões’.
Como há necessidade de alteração no Orçamento Fiscal, a proposta precisa de autorização do Legislativo. Como foi aprovado pelos parlamentares, o prefeito concluiu ‘Eu publico amanhã às 9h no Diário Oficial do Município, faço o depósito e às 14h eu faço a defesa’.
Também em Regime de Urgência foi aprovada a Moção de Aplausos de nº 65/2021 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) em homenagem à jovem Barbara Melo pela classificação no programa The Voice.
Ainda foram aprovados no Plenário os dois projetos de leis sendo um deles o (PL) nº 97/2021 e de nº 98/2021 ambos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e que definem medidas de combate e prevenção a corrupção na administração pública.
Ainda tiveram as aprovações o Requerimento de nº 268/2021 do vereador Daniel Bassi (PSDB) solicitando informações de estudos visando a restauração do monumento dos Sapateiros, localizado na rotatória do cruzamento das Avenidas dos Sapateiros e Alfredo Tozzi, no bairro Vila Marta.
O Requerimento de nº 269/2021 do vereador Marcelo Tidy (DEM) cobrando a administração municipal sobre as providências quanto a situação dos vendedores ambulantes de frutas e verduras do nosso município, se estão em situação regular e se estão sendo devidamente fiscalizados.
O Requerimento de nº 274/2021 da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) sobre estudos ou projetos para resolver a situação dos meninos que ficam nos semáforos lavando vidros dos carros e vendendo balas.
O Requerimento 276/2021 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) sobre quais os motivos que impedem a reforma geral no prédio da escola do Jardim do Éden feita pelo parlamentar pela Indicação de nº 622/2021.
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Samuel Cintra – Diretor de Comunicação Câmara Municipal de Franca
