Por 13 votos favoráveis (Carlinho Petrópolis, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho e Zezinho Cabeleireiro) e 1 voto contrário (Gilson Pelizaro), os vereadores aprovaram em primeira votação projeto de reorganização estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Franca para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Casa de Leis, o vereador Claudinei da Rocha vota em caso de empate.
Autor do projeto, o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou que ‘trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Franca. De outro lado, o Projeto de Lei também adequou a estrutura organizacional para atender a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e regulamentação administrativa acerca das responsabilidades relacionadas à Lei Federal de Transparência, bem como a macroestrutura do Sistema de Defesa Civil’
E acrescentou ‘o projeto de lei também cria uma função gratificada de diretor de escola ante à necessidade de se abrir novas unidades de ensino de Educação Básica. Cabe ressaltar que reestruturação proposta privilegia o quadro de servidores concursados da Prefeitura Municipal de Franca, reservando a ampla maioria de cargos e funções a serem preenchidas por pessoal do quadro permanente’
E ressaltou ‘há redução no número de cargos e funções em relação a estrutura anterior, em termos financeiros, considerando que se privilegiou a ocupação de cargos em comissão por servidores públicos, o impacto restou negativo, conforme se demonstra pelos estudos anexos’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘estou mantendo minha coerência com relação com as últimas votações aos projetos com a criação de cargos. Isso já foi tema do Tribunal de Justiça, já foi tratada a constitucionalidade e foi tido como inconstitucional o projeto, por ter a descrição de cada cargo na opinião do Tribunal, eles têm que ser ocupados por concurso público’
E acrescentou ‘não adianta a gente insistir em uma tese que vai ser novamente derrubada e tenho uma preocupação muito grande ao que o Tribunal pode pensar da nossa Casa, da Casa Legislativa com relação ao que o Poder Executivo sempre apresenta, e não adianta tirar cargo em comissão e fazer virar função gratificada, todos eles são cargos de confiança’
O vice-presidente da Câmara de Franca, Pastor Palamoni (PSD) lembrou ‘quando se trata do Tribunal, eles (desembargadores) julgam, mas não instruem a maneira certa de fazer e aí está a questão. Está errado, mas qual é a maneira certa e por isso essas tentativas (..) é necessário e não está aumentando os cargos’
E acrescentou ‘o governo em todas as esferas Municipal, Estadual e ou Federal necessita desses cargos comissionados que vão ajudar a colocar em prática o plano de trabalho’
Della Motta (Podemos) comentou ‘pela insistência do governo anterior pela Lei Complementar 287/2017, pela Lei Complementar 293/2018, pela Lei Complementar 309/2018, pela Lei Complementar 21/2019, quatro vezes e na hora que bater no Tribunal vão falar de novo a mesma coisa, e realmente quando a FIPE fez e nós participamos daquela reunião houve a questão de assessoria e chefia, e eu também sempre falei na questão de concurso público’.
E acrescentou ‘nesse projeto houve uma sensível melhora, nos recursos e cargos e tudo isso, e observo também e como falei na reunião de Comissões que foi muito bom, eu friso novamente meu ponto de vista, deveria separar em dois projetos, a função gratificada e os cargos comissionados’
Marcelo Tidy (União) destacou ‘o que se questionava muito era a questão da descrição dos cargos, em São José do Rio Preto, estava lá, pesquisar, planejar, propor a implantação de serviços de interesse da administração, prestar assessoria aos seus superiores e demais autoridades, orientar diretores, coordenadores, e demais subordinados e lá aprovaram os cargos’.
Outro exemplo foi a cidade de Araraquara e acrescentou ‘é de uma forma muito simplória e lá tem uma quantidade boa de cargos’
Ilton Ferreira (PL) também se posicionou ‘na terça-feira fui um dos que briguei para não ter votação em regime de urgência, depois nós tivemos a reunião de comissões e conseguimos essa reunião na segunda-feira com os jurídicos da Casa e da Prefeitura, e posso dizer que realmente, eu acompanhei e fiquei satisfeito pelas respostas. Sabemos que não é um modelo de projeto, mas ele melhorou muito ao outro que estava, e o meu voto é sim ao projeto, mas meu voto é não pela forma política como o Poder Executivo tem se dirigido a Câmara dos Vereadores’
