Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 12 de julho, para discussão e votações de projetos na 24ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas incluídas em regime de urgência.
Em urgência foi aprovada a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 60 de 2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) aos 47 anos de existência do grupo Alcoólicos Anônimos em Franca.
Lurdinha agradeceu aprovação e disse ‘destacar a importância que eles têm quanto ao trabalho contra a violência doméstica, a gente sabe infelizmente, muitas vezes a violência doméstica é causada pela bebida, drogas, então quero agradecer e mais uma vez parabenizar essa irmandade que tem ajudado tantas famílias’
TV Record
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre autorização outorgada ao Poder Executivo a realizar permuta de imóvel localizado no loteamento Jardim Redentor.
Trata-se de regularização do imóvel que pertencente à Prefeitura que é ocupado pela TV Imperador (TV Record) através da autorização concedida pela Lei Municipal 2530/1978.
O prefeito argumentou ‘o assunto de regularização de áreas é matéria conhecida neste Município principalmente após a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto à 2ª Promotoria de Justiça de Franca nos autos do Inquérito Civil 569/2008 sendo certo que a área aqui tratada já foi objeto de inúmeras reuniões, encontros e discussões, inclusive no âmbito do Ministério Público Estadual, que concluíram ser a permuta o meio jurídico mais adequado para a resolução da matéria’.
E acrescentou ‘a TV Imperador apresentou o imóvel situado no Bairro São José, Rua Continentino Jacintho da Silva, 1931, para concretização da permuta. Foram realizadas vistorias ao local pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que manifestou-se favorável ao recebimento do imóvel pelo Município’
Ainda de acordo com o documento, a área ocupada pela emissora pertencente ao município foi avaliada em R$ 2.614.126,72 e o prédio oferecido para a permuta avaliado em R$ 2.450.000,00. E a diferença no valor de R$ 164.126,72 será depositada pela emissora integralmente aos cofres públicos no prazo de cinco anos após a publicação da lei.
Ainda de acordo com prefeito, a nova área já tem destinação e ressaltou ‘a Secretaria de Desenvolvimento já elaborou os estudos necessários para implantação do programa ‘Escola Profissionalizante Caminho para Emprego’ que foi devidamente detalhado no processo administrativo nº 2020037497’
O vereador Della Motta (PODE) lembrou do acompanhamento do processo desde a gestão passada e disse ‘espero que realmente essa área seja destinada a implantação dessa escola que muito a nossa cidade necessita’.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘é um projeto que ambas as partes saem ganhando, a TV Record e a Prefeitura que vai ter uma parte em dinheiro devolvida devido a avaliação dos dois imóveis assim dá gosto’.
O vereador Marcelo Tidy (União) pontuou ‘acompanhei de perto a transição, o projeto tem 63 páginas contém a avaliação do imóvel dando transparência nos valores’.
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) falou ‘fico feliz com a destinação desse imóvel porque principalmente na administração anterior a do atual prefeito Alexandre Ferreira tínhamos um excelente local, nós tínhamos o Caminho para o Emprego, isso não é novo, é um projeto antigo e foram ajudadas tantas pessoas e infelizmente deixaram na administração anterior e fecharam o caminho para o emprego’.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) também falou sobre o tema e parabenizou ‘todo processo prezaram pela transparência sempre levando isso ao Poder Legislativo, Executivo e Ministério Público’.
O vereador Luiz Amaral (Republicanos) disse ‘quero agradecer a todos que entenderam a situação da TV Record e essa mudança que coopera para todos’
O diretor executivo Marcelo Dantas e o diretor executivo de contas Rodrigo Vilaça acompanharam a votação.
Marcelo em sua fala na Tribuna disse ‘quero agradecer pela unanimidade na votação do projeto de lei da permuta do imóvel onde se encontra hoje a TV Record com o novo imóvel onde a Record adquiriu e quero ressaltar e colocar à disposição mais uma vez a emissora que é de Franca, a sua geradora fica na cidade e reiterando o compromisso com a população, com essa Casa de Leis e com o Município’.
Educação Física Inclusiva
Após adiamento por três sessões, retornou à pauta e foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União)estabelecendo diretrizes para a promoção da educação física inclusiva na rede municipal de educação de Franca, em prol de estudantes com deficiência e necessidades especiais.
Os parlamentares justificaram ‘por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações’
E destacam os benefícios da educação física inclusiva proporcionando ‘melhoria na coordenação motora e autoestima, contribuição para a inclusão social, redução do estresse, prevenção de doenças do coração e respiratórias, e geração de mais empatia’
Ainda segundo o texto após questionamentos feitos sobre as práticas já existentes, o Poder Executivo respondeu ao requerimento feito pelo vereador Donizete da Farmácia que a educação física inclusiva já estar em vigor e tem ‘358 alunos elegíveis como público da Educação Especial – pessoas com deficiências, transtorno do espectro do autismo/transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades superdotação. Em relação a quantidade de professores de Educação Física, a rede possui 53 atendendo a Educação Física e 1 professor no Projeto CEI e 1 na APAE’
E os autores concluíram ‘não existe até o momento nenhuma norma legal municipal que ampara e/ou regulamenta a educação física inclusiva (…) portanto, não está, com a presente propositura impondo novas obrigações ao Poder Executivo, apenas estabelecendo diretrizes de ações já colocadas em prática no âmbito da municipalidade’.
Comunicação Institucional da Câmara
