Três projetos em regime de urgência foram aprovados na tarde desta terça-feira (31) durante a 35ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Franca.
O primeiro a ser discutido e votado foi o Projeto de Lei de nº 119 de 2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 11.024.094,62, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Trata-se de recursos para investimentos e execução de obras importantes no município e que já foram repassados pelo Governo Federal.
Segundo o texto apresentado pelo prefeito, serão destinados para Secretaria de Infraestrutura o valor total de R$ 7.569.094,62 destinados à realização das seguintes obras: reforma e revitalização das praças Sabino Loureiro, Dom Pedro II e Nove de Julho no valor total de R$ 876.000,00.
Ainda a revitalização do Córrego do Engenho Queimado, através de recursos do convênio com a União (R$ 6.115.344,62) e contrapartida (R$ 577.750,00).
Também recursos complementares, destinados às despesas de custeio (material de consumo e serviços de terceiros), estimados, para até dezembro, em R$ 35.000,00 para Gabinete do Prefeito.
Construção de Praça de Esportes na Vila Gosuen. A obra está estimada em R$ 640.000,00 e a Secretaria de Saúde recursos no valor total de até R$ 2.780.000,00.
O projeto ainda prevê recursos destinados às despesas com o SASSOM (folha de pagamento), no valor de R$ 130.000,00, serviços em geral (R$ 200.000,00), e cumprimento de sentenças/decisões judiciais (R$ 2.450.000,00).
A abertura dos créditos será limitada à sobra estimada de recursos do contrato de coleta de lixo e possível redução no valor médio reservado para a nova licitação.
Isenção de IPTU para portadores de câncer é aprovada pela Câmara
Os parlamentares também aprovaram nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que dá nova redação ao inciso IX do art. 44 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68).
Na prática, trata-se de alteração no texto para que seja garantida a isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer. A proposta corrige as exigências feitas anteriormente e que dificultavam a obtenção da isenção para quem tem direito.
Antes de ser colocado em votação, Jerônimo Sérgio Pinto, fiscal de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura esteve na Tribuna para esclarecer os objetivos da proposta e a importância das mudanças.
‘Essa iniciativa dos vereadores de corrigir essa redação, tornando a Lei mais simples e mais eficaz é o que nos trouxe aqui para orienta-los’ disse Jerônimo.
Com a aprovação da Lei, os portadores de câncer poderão requerer o benefício. Jerônimo ainda acrescentou ‘quando se dá a isenção não tem que se pensar em dificultar, se quiser dificultar não dê a isenção, porque a isenção é prerrogativa do Governo Municipal’.
Câmara aprova fim da isenção de ‘IPTU’ para imóveis alugados por órgãos públicos
Ainda durante a 35ª Sessão Ordinária em regime de urgência também foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 31/2021 que revoga o inciso VIII do art. 44 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68) recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Kaká (PSDB), Della Motta (PODE) e Marcelo Tidy (DEM) a proposta acaba com a isenção de IPTU para donos de imóveis particulares que são alugados pela União, Estado, Município e da Administração Indireta.
Samuel Cintra – Diretor de Comunicação
Câmara Municipal de Franca
