Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 10, para discussão e votações de projetos na 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca. O prédio da Casa de Leis ainda está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 14/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca e dá outras providências.
O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim está sendo tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
A matéria composta por 109 artigos estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca. Entre eles, desdobramento de lotes, compensação de áreas e outras diretrizes.
Principais alterações:
Inicialmente os vereadores votaram e aprovaram as três emendas ao projeto, porém alguns artigos analisados em destaque foram rejeitados da Emenda nº 9 de 2024 e Emenda nº 11 de 2024.
A Emenda nº 10 de 2024 de autoria coletiva acrescenta o §3º ao artigo 33, modifica a redação dos §2º, §3º, §9º e §10 do artigo 61 e acrescenta o anexo V ao Projeto de Lei Complementar nº 14 de 26 de junho de 2024 e dá outras providências foi aprovada.
Em seguida, o projeto que tem rito especial foi votado em 16 capítulos referentes a 16 títulos e aprovado. A proposta retorna ao Plenário para apreciação em segunda votação.
Veja o cronograma:
