Ainda de autoria do prefeito, os vereadores adiaram por 7 (sete) sessões o Projeto de Lei Complementar nº 39/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 01, de 24 de julho de 1995, para criar os institutos da readaptação e da limitação funcional. O requerimento para adiamento da matéria foi da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL).
‘Com a criação dos institutos na respectiva lei os readaptados fruirão da irredutibilidade de vencimentos, novas oportunidades ao servidor para exercer ao máximo sua capacidade laboral, preservando-lhe o bem-estar e a motivação para o trabalho’, justifica Alexandre Ferreira.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou o Poder Executivo pelo envio da proposta no período de recesso parlamentar, sem antes discuti-lo com os servidores. De acordo com o vereador o texto prejudicará o direito dos trabalhadores afetados por doenças laborais. Pelizaro pediu que a proposta seja amplamente debatida com todos os interessados: ‘Muitos dos servidores ficaram doentes no exercício da sua função. Então ele não pode ser penalizado, ele não pode ser tratado desta forma, sem um pingo de discussão’, justificou.
Marcelo Tidy (DEM) usou a palavra para se dirigir aos servidores presentes no plenário afirmando que não votaria o projeto sem antes estudá-lo com os envolvidos: ‘Estamos atentos a reivindicação não só de vocês, mas de todo setor da sociedade, porque a gente pauta pelo diálogo. É com diálogo que nós vamos chegar a um projeto que beneficie vocês e outras categorias’, disse Tidy.
(Comunicação Institucional da Câmara)
