A pedido dos autores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB0 foi retirado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 que modifica dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se de proposta que amplia as punições para coibir furtos de fios no município.
Os vereadores justificaram que ‘o art. 343 do diploma legal em comento trata da cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam objetos sem procedência legal, de origem ilícita’
E enfatizaram ‘agora, mister prever, de forma expressa, a questão da subtração de fiações, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados, infelizmente ainda comercializados por estabelecimentos do município de Franca, e que voltou, de forma criminosa, a se expandir’.
E alertaram ‘sabe-se que a interrupção de serviço de utilidade pública causa grandes transtornos para a população, podendo ter consequências graves para pessoas e para a economia, despontando a energia elétrica e a comunicação como dois dos mais relevantes serviços. Assim, dado o valor atribuído aos bens utilizados nos serviços de energia, telefonia e transferência de dados, tornaram-se comuns o furto, roubo e receptação desses bens, sem preocupação com as consequências que a interrupção causará’.
E defenderam ‘muito embora o nosso sistema jurídico penal já preveja a punição para a subtração e receptação desses bens, ele despreza a importância dos serviços nos quais são utilizados e os prejuízos que advém desses ilícitos, sobretudo porque afetam serviços de utilidade pública com consequências graves. Logo, as ações relativas à subtração e receptação de bens destinados à prestação desses serviços devem ser mais severamente punidas’
O assunto gerou amplo debate após observação feita pelo vereador Della Motta (PODE) verificando que o Código de Posturas já previa as punições sugeridas no projeto em debate. Após a discussão e opiniões dadas pelos parlamentares sobre o tema o vereador Donizete da Farmácia (MDB) pediu a retirada da matéria.
