A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira, 7 de novembro, a partir das 9h30, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 21/2025 que propõe alterações no artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2024 legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo no município. O encontro será aberto ao público e acontecerá no Plenário da Casa de Leis.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto busca aperfeiçoar as normas que tratam do desdobro de lotes urbanos, ou seja, da divisão de terrenos em áreas menores.
A proposta detalha limites mínimos de área e testada (frente do terreno) para os imóveis resultantes do desmembramento, além de regras específicas para loteamentos aprovados antes da vigência da lei de 2024.
Entre os pontos destacados, o texto estabelece que os lotes com área mínima de 250 metros quadrados poderão ser desdobrados desde que cada novo terreno tenha ao menos 125 metros quadrados.
Já para loteamentos mais antigos, aprovados até 31 de dezembro de 2000, o desdobro só será possível se houver edificação residencial e se respeitadas as dimensões mínimas de frente e corredor lateral.
A Audiência Pública tem como objetivo ouvir técnicos, representantes do setor imobiliário, engenheiros, arquitetos e a população em geral, a fim de esclarecer dúvidas e coletar sugestões antes da votação do projeto em Plenário.
O evento será transmitido ao vivo pelos canais oficiais da Câmara — YouTube, Facebook e site institucional.
