A Comissão de Legislação, Justiça e Redação realizou na manhã desta quinta-feira, 30 de junho, Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP), e o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB),Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP).
As propostas modificam dispositivos contidos na Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
O PLC 13/2022 se refere atividade do comércio ambulante no município. De acordo com os parlamentares ‘o art. 372 do diploma legal em comento trata do estacionamento de vendedor ambulante em lugar público, o qual só será permitido quando for temporário e de interesse público. O § 1º aponta que não poderá ser permitido estacionamento mesmo temporário, a menos de 100,00 m (cem metros) de estabelecimento comercial que negocie com o mesmo artigo’.
E justificaram ‘todavia, o § 2º, objeto de alteração da presente propositura, aponta de forma expressa a exceção à regra contida no caput do art. 372, ou seja, o exercício de comércio ambulante, que é permitido, mesmo nas proximidades de estabelecimento comercial que negocie o mesmo artigo, quais sejam pipocas, doces, amendoim e sorvete’
E defenderam ‘dessa maneira, a presente propositura visa meramente ampliar o rol de itens a ser comercializados, acrescentando-se apenas churros e “hot dogs”, ambos ofertados em carrinho de lanche. Tal ação visa atender vendedores antigos desse ramo de mercadoria que, há décadas, promovem a venda desse tipo de mercadoria na região central da cidade e que ultimamente estão sendo alvo de ações da fiscalização pública. São itens simples que regularizam a situação dessas pessoas que precisam trabalhar, muitas vezes para o próprio sustento’
Jonas Moreira e Antônio José representantes dos ambulantes fizeram uso da Tribuna e apresentaram as demandas necessárias para atendimento da categoria. Entre os pontos destacados a inclusão de produtos sazonais para venda e a distância dos ambulantes próximos aos demais estabelecimentos.
‘A gente está pleiteando um espaço para trabalhar no calçadão e uma distância de 30 metros linear entre cada um para que a gente não fique na porta de lojas e atrapalhe os pedestres’ solicitou Jonas. ‘Simplesmente queremos trabalhar e não consigo’ disse Antônio José.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que presidiu o encontro se comprometeu a auxiliar no encaminhamento ao Poder Executivo dos pedidos apresentados na reunião. O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) também fez questionamentos e acompanhou o encontro no Plenário. Donizete da Farmácia (MDB) um dos autores das propostas também acompanhou a reunião na Casa de leis.
Já o PLC 16/2022 trata-se de alterações em relação a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas.
Os vereadores argumentaram ‘foi prevista a total cobertura de todas as áreas internas dos estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamento de resíduos e sucatas de quaisquer naturezas e foi estipulado um prazo de 01 ano para as adequações físicas necessárias’.
E acrescentaram ‘acontece que referida legislação municipal tornou-se inviável de ser executada, eis o processo de logística de trabalho contempla de forma diuturna a utilização do “caminhãogarra”, o qual efetua o transporte e o deslocamento dos materiais que chegam nesses estabelecimentos da parte externa do local para o seu interior e a total cobertura embaraçará a própria logística de trabalho’
E defenderam ‘propomos a presente alteração na referida legislação, com o aval de todos os representantes de sucatas do município de Franca, conforme reunião ocorrida em 19 de maio de 2022’
O advogado Fabiano Matias que representa os donos de depósitos de sucatas comentou sobre a legislação existente ‘não diz respeito apenas ao pessoal de sucatas, por exemplo, isso também chega aos desmanches de veículos, então vários ramos de atividades foram afetados se levar a lei ao pé da letra’.
E questionou uns dos artigos da legislação vigente ‘quando fala toda a movimentação interna diz respeito a toda logística, toda a dinâmica do ferro velho é quase que impossível ter uma cobertura igual a lei exige’. E enfatizou ‘diversas empresas possuem mais de 50 funcionários, tem a geração direta e indireta, e são muitas pessoas que podem perder o serviço caso a lei permaneça em vigor’
Paulo Spirlandelli assessor parlamentar do vereador Ilton Ferreira (PL) lembrou ‘em função desse código ser de 1972 realmente muito antigo é que no ano passado se fez a proposta de alteração da lei’. E acrescentou ‘e na justificativa que se fez para apresentar o projeto no ano passado o objetivo era promover o correto ordenamento do território evitando a degradação da paisagem do ambiente e proteger a saúde pública do município de Franca’
E comentou ‘se a gente analisar os dois artigos que esse projeto de lei de hoje está mudando, está exatamente desmanchando a lei anterior (..) a justificativa desse de hoje é que toda a área precisaria ser coberta então está partindo de uma premissa que não é verdade, não exige-se que tudo seja coberto, exige-se que onde se trabalhar deva ser coberto por causa da dengue’
E defendeu a atual legislação ‘nós precisamos ser realistas, eu não estou contra o projeto atual, estou justificando a do ano passado’. As propostas ainda devem passar por análise das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara antes de seguir para apreciação em Plenário.
Comunicação Institucional da Câmara
