A Câmara de Franca realiza na terça-feira, 28 de janeiro, a 4ª Sessão Ordinária de 2025. O prédio do Legislativo está em reformas e o encontro acontece no auditório do Uni-Facef.
Em segunda discussão e votação passa por análise dos parlamentares o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Franca e dá outras providências.
A matéria passou por aprovação na semana passada em primeiro turno, apesar da aprovação geral, os vereadores rejeitaram o artigo 3º, que trata de mudanças no EMIM (Escola Municipal de Iniciação Musical) e no CEI (Centro de Educação Integrada), Outros trechos, como os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º e os incisos V e VI do artigo 11, também foram reprovados.
O documento de 215 páginas prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para chefia e direção em pastas como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças, Segurança, entre outras.
A proposta também contempla a criação de 20 vagas no quadro permanente para o cargo de agente de videomonitoramento, enquanto extingue 7 funções gratificadas em diversas secretarias. O impacto financeiro da reforma é estimado em R$ 5,8 milhões para 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027.
Em mensagem anexada ao projeto, o prefeito destacou a necessidade de adequação à Constituição Federal, afirmando: “Em atenção ao Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal buscou-se observar as diretrizes constitucionais contidas no art. 37, incisos V, da Constituição Federal, que possui o seguinte conteúdo: V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Criação da Secretaria de Esporte e Cultura
Também em segunda discussão será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A proposta cria a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, reorganizando sua estrutura organizacional, competências, funções e cargos. O projeto também prevê a incorporação e extinção da Fundação de Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
Com 35 páginas, o documento detalha a composição da nova pasta, que contará com um agente político (secretário) e 12 cargos comissionados, incluindo chefes e diretores. Também especifica as competências e atribuições de cada setor, alinhadas à nova estrutura organizacional. A proposta está acompanhada ainda de declaração de impacto financeiro e orçamentário, atendendo às exigências legais.
Votação em segundo turno
Será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). A proposta reorganiza a estrutura da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de fortalecer mecanismos de transparência, ética e combate à corrupção na gestão pública.
O projeto estabelece alterações no Departamento Municipal de Conformidade, que será responsável por coordenar os sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do município. Entre suas funções estão:
- Assessorar o prefeito na promoção da moralidade, ética e transparência no setor público;
- Incentivar o controle social da gestão municipal;
- Realizar atividades de auditoria, correição e ouvidoria;
- Atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais.
Além disso, o departamento supervisionará diretamente o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município.
O texto também prevê a criação de dois cargos no quadro permanente da Prefeitura de Franca para Analista de Controle Interno, fortalecendo a capacidade de fiscalização e auditoria do município. Como exigido pela legislação, a proposta inclui uma declaração de impacto financeiro e orçamentário, detalhando os custos relacionados às mudanças.
PL proíbe uso de logomarcas de gestão em veículos e prédios públicos
Os vereadores debatem e votam o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas de gestão em veículos e prédios públicos municipais e dá outras providências.
O parlamentar argumenta ‘essa medida visa assegurar a impessoalidade e a neutralidade política na administração pública, além de promover a economicidade ao evitar gastos desnecessários com rebranding a cada troca de governo’
‘Ademais, conforme determinações eleitorais, é obrigatória a retirada de elementos de identificação de gestão em período eleitoral, o que reforça a importância de um padrão único e perene baseado nos símbolos oficiais. O projeto também está alinhado aos princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’ acrescentou
A proposta prevê ‘fica proibido o uso de logomarcas de gestão de governo em: I. Veículos automotores pertencentes ao município. II. Prédios públicos municipais. III. Materiais impressos e digitais’
Proposta pune motociclistas ‘barulhentos’
Ainda será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025 de autoria do vereador Marco Garcia (PP) que dispõe sobre os critérios da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no Município de Franca e dá outras providências.
O parlamentar argumenta ‘estudos comprovam que a audição humana começa a ser prejudicada quando somos expostos a sons acima de 85 decibéis por períodos prolongados e repetitivos, sendo esse o limite a partir do qual danos auditivos podem se acumular de maneira silenciosa e progressiva’
O legislador ainda reforçou ‘nesse contexto, o excesso de ruído representa um grave problema para a saúde e o bem-estar da coletividade, afetando negativamente não apenas a população em geral, mas especialmente grupos mais vulneráveis. Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por exemplo, apresentam uma maior sensibilidade a estímulos sensoriais, incluindo sons elevados e constantes, que podem desencadear crises de ansiedade, desconforto extremo e sobrecarga sensorial. Idosos também estão entre os mais prejudicados, já que a exposição prolongada ao barulho pode agravar problemas auditivos preexistentes, aumentar o risco de hipertensão e afetar a saúde cardiovascular. Crianças, em fase de desenvolvimento, são igualmente vulneráveis, pois o ruído excessivo pode impactar negativamente na capacidade de concentração, aprendizado e até mesmo no sono, fundamental para o crescimento saudável. Gestantes e lactantes também sofrem com os efeitos do estresse sonoro, o que pode levar a complicações na gestação, como partos prematuros, e influenciar na produção de leite materno. Além disso, os animais, tanto domésticos quanto silvestres, têm sua qualidade de vida comprometida, apresentando alterações comportamentais, estresse elevado e, em alguns casos, danos permanentes à saúde. Assim, o impacto do ruído vai muito além do desconforto momentâneo, gerando consequências profundas e abrangentes em diferentes dimensões da vida coletiva’
O vereador defendeu ‘ressaltamos a necessidade urgente de uma abordagem mais direcionada e rigorosa por parte das autoridades municipais, com o objetivo de combater de forma efetiva esse problema recorrente e proteger os cidadãos da exposição contínua a níveis excessivos e prejudiciais de ruído’
A proposta prevê a aplicação de multas entre R$ 1 mil e R$ 3 mil e variam de acordo com o horário em que a punição for aplicada.
Abertura de créditos adicionais de R$ 337 mil passa por votação
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor total de até R$ 337.280,24, altera a Lei nº 9.592, de 06 de dezembro de 2024, e dá outras disposições.
Em mensagem anexada a proposta, o prefeito justifica ‘o artigo 1º do projeto refere-se a crédito orçamentário vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, destinado ao chamamento público para execução do serviço de gestão do Parque Ecológico Sebastião Branquinho – Bosque dos Angicos. O art. 2º do projeto refere-se a créditos orçamentários no valor total de R$ 122.759,44, vinculado à Secretaria de Ação Social, destinados a aditamentos das parcerias celebradas com a ESAC Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca e com a Fundação Espírita Judas Iscariotes. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, em dezembro de 2024 reprogramados para 2025’
Função gratificada
De autoria do presidente da Casa de Leis vereador Daniel Bassi (PSD) será votado o Projeto de Resolução nº 4/2025 que altera o anexo Único da Resolução nº 576, de 15 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
‘A proposta visa alterar as atribuições da Função Gratificada de Coordenador Legislativo, acrescentando a responsabilidade de direção da Escola do Legislativo, bem como revogar a Resolução nº 670, de 03 de abril de 2024, que criou uma função gratificada específica para o cargo de Diretor da Escola do Legislativo’ explicou o parlamentar.
‘A medida encontra respaldo na busca por um modelo administrativo mais eficiente, eliminando a duplicidade de funções e promovendo uma gestão integrada das atividades legislativas e educacionais da Câmara. Ao concentrar as atribuições na figura do Coordenador Legislativo, objetiva-se uma melhor articulação entre as atividades legislativas e as iniciativas educacionais e formativas promovidas pela Escola do Legislativo, além de garantir maior economia aos cofres públicos’ defendeu.
Títulos de cidadania
Ainda passa por votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) que outorga Título de Cidadão Francano ao Ilmo. Sr. Alexandre Trancho Filho e dá outras providências.
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 que outorga o título honorífico de Cidadã o Francano ao Ilustríssimo Senhor José Antônio de Almeida Turqueti
‘Esqueleto’, Pavilhão da Francal, transporte público e atendimento para mulheres na saúde
Os legisladores ainda debatem e votam temas importantes como, por exemplo, o Requerimento nº 57 de 2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) questionando informações sobre o prédio conhecido como “Esqueleto”, localizado na Avenida Adhemar Polo Filho. Ainda do parlamentar serão apreciados o Requerimento nº 58 de 2025 para obter informações sobre a realização da Feira do Livro no ano de 2025, no município e o Requerimento nº 59 de 2025 sobre quando será feita a instalação das placas de orientação no Relógio de Sol da cidade de Franca.
Tidy ainda apresentou o Requerimento nº 71 de 2025 questionando informações sobre ao Programa Casa Paulista em Franca e ainda o Requerimento nº 77 de 2025 a respeito do processo de desassoreamento da represa do Clube Castelinho.
A vereadora Marilia Martins (PSOL) apresentou o Requerimento nº 62 de 2025 para obter informações acerca dos partos humanizados no Sistema Público de Saúde do município. E ainda da parlamentar serão debatidos e votados o Requerimento nº 63 de 2025 questionando sobre informações acerca do atendimento a mães solo no município e Requerimento nº 65 de 2025 para obter informações acerca do transporte coletivo da cidade.
Gilson Pelizaro apresentou o Requerimento nº 78 de 2025 para obter informações a respeito da Unidade Básica de Saúde da Vila São Sebastião.
Moções de Aplausos
De autoria do presidente do Legislativo vereador Daniel Bassi (PSD) serão analisadas a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 2 de 2025à Diretoria da Rede Irmãos Patrocínio, pelo excepcional empreendedorismo demonstrado ao longo de anos na cidade de Franca e pela inauguração da nova e maior loja da rede, no Bairro Três Colinas e a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 3 de 2025 em comemoração ao primeiro ano da Rádio Marcelo Valim, sendo referência em qualidade e inovação na radiodifusão.
