Os vereadores se reuniram na manhã desta segunda-feira, 20 de dezembro, para realização da 6ª sessão extraordinária de 2021. Logo após início dos trabalhos, os parlamentares discutiram a necessidade de mais informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 4.002.583,60 (quatro milhões dois mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).
O autor justifica que os recursos ‘permitirão à Secretaria Municipal de Educação implantar uma plataforma educacional online para a aprendizagem de língua portuguesa e matemática para utilização na rede básica do ensino, incluídos os serviços de formação e capacitação de professores e gestores, atendendo assim os requisitos da proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação’.
O texto ainda esclarece que a nova plataforma educacional deverá beneficiar diretamente 21.000 estudantes e 1.300 profissionais da rede municipal de ensino. O processo de implantação do sistema se dará após a realização de licitação pública.
Alexandre acrescenta que ‘a partir da implementação de ferramentas tecnológicas e materiais inovadores de apoio pedagógico nos ambientes escolares, almeja-se a organização de espaços atrativos que possibilitem a dinamização da abordagem dos conteúdos de modo a estimular e ampliar o interesse do aluno pelo aprendizado, além de facilitar e favorecer a execução do trabalho educativo desempenhado pela equipe de professores’.O vereador Pastor Palamoni (PSD) questionou ‘a gente quer saber se esses R$ 4 milhões são relativos a transferência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), queremos saber se esse dinheiro é o mesmo que os professores estão aguardando o abono’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou ‘o prefeito está usando a Lei 173 dizendo que não pode dar essa vantagem agora, só que em compensação, se ele tira o recurso agora o que ele vai dar em abril se está retirando agora?. São essas informações que não temos’
A vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) disse ‘é melhor a gente rever mesmo, eu entendo o Alexandre que quer dar um abono no ano que vem para todos os servidores, todos merecem. Pessoal da saúde se desdobrou, perderam a vida, perderam parentes, entendo tudo isso. Só que quando eu estava no Recursos Humanos, eu convivi com os professores, com pessoal da educação, não é justo tirar esse direito deles’
A presidente do Fundeb, Andreia Braguim (foto), utilizou a Tribuna para explicar dados sobre a destinação de recursos e dúvidas dos parlamentares sobre o tema. Andreia criticou ‘mais uma vez, e parece que virou rotina, não foi consultado, nem passado pelos conselhos’
E acrescentou ‘além de sermos contra um projeto vir por regime de urgência, sem passar pelos conselhos, sem ter uma discussão, para os que realmente interessam que é o ‘chão’ da escola, nós também achamos imprudente um gasto tão alto com uma plataforma que não é conhecida pela eficácia’Questionada sobre a possibilidade de pagamento de abono aos professores. Andreia pontuou ‘A Lei 173 proíbe reajuste salarial, contratações, e outras coisas que podem configurar como benefício. E juntamente a isso a arrecadação também aumentou, então hoje, estamos falando em R$ 155 milhões, que trabalhamos no Fundeb. Com a falta de reajuste e contratação, esse dinheiro não foi gasto, e a Lei do Fundeb diz que deve ser gasto o mínimo de 70% com folha de pagamento, então hoje, temos uma sobra de 20% dos 70%, e isso configura R$ 30 milhões que deveriam ter sido gastos no exercício de 2021’
E acrescentou ‘dos 70% não é vontade política, é lei, o rateio. Dos 30% se ele (prefeito) quiser pagar, manda um projeto para essa casa e usa para pagar dos outros funcionários que são profissionais da educação’
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) pediu o adiamento por duas sessões ordinárias para análise do PL 177/2021 em fevereiro, e o líder do prefeito na Câmara, o vereador Ilton Ferreira (PL) defendeu a aprovação do projeto e a rejeição do adiamento.
Em votação no Plenário, o adiamento foi aprovado por 12 votos a 2. Foram favoráveis, Kaká (PSDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Zezinho Cabeleireiro (PP), Lindsay Cardoso (CID), Lurdinha Granzotte (PSL), Luiz Amaral (REP), Marcelo Tidy (DEM), Ronaldo Carvalho (CID), Pastor Palamoni (PSD) e Della Motta (PODE). Votaram contrários ao adiamento os vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Ilton Ferreira (PL).
Câmara aprova em segundo turno criação FG’s para diretor de escola
Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola. De acordo com a proposta, serão criadas 41 (quarenta e uma) funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo. Para assumir a função, o interessado deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 05 (cinco) anos no quadro do magistério do município. Para a função de diretor de escola municipal de iniciação musical, além dos pré-requisitos anteriores, deverá apresentar também licenciatura em música.
O provimento se dará por meio de processo seletivo qualificado, que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período. Os candidatos classificados poderão ser convocados sempre que houver vaga ociosa para função gratificada de diretor de escola.O prefeito justificou a apresentação da matéria ‘posto que o julgamento do processo nº 2120721-49.2020.8.26.0000 antecipou a necessidade de regulamentação da função dos diretores de escola, visto que considerou inconstitucional a nomeação como função de confiança, de maneira que não mais se tem um ano para desenvolver a regulamentação das funções de diretor de escola’.
O texto já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão extraordinária de segunda-feira (16) por 10 votos favoráveis e 3 contrários. Votaram pela rejeição da matéria os vereadores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT). Claudinei da Rocha (MDB) só votaria em caso de empate e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) não participou da sessão, por motivo de viagem oficial.
No segundo turno foram 9 votos favoráveis e 5 contrários. Votaram pela rejeição Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE), Gilson Pelizaro (PT) e Zezinho Cabeleireiro (PP).
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