Na sessão desta terça-feira, 24, da Câmara Municipal de Franca, os vereadores aprovaram verbas de R& 1,3 milhão para vários setores, além de alterações no parcelamento de solo.
Em segunda discussão e votação com a inclusão das emendas foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar 14/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca.
O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim está sendo tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
A matéria composta por 109 artigos estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca. Entre eles, desdobramento de lotes, compensação de áreas e outras diretrizes.
Principais alterações
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Projeto destina recursos para Guarda Municipal, serviços de manutenção e iluminação de campo
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 105/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 485.333,32.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:
Art. 1º – Secretaria Municipal de Segurança: créditos orçamentários no valor total de R$ 80.000,00 destinados à manutenção dos serviços da Guarda Municipal. São despesas de aquisição de material de consumo (peças de veículos, gêneros alimentícios, material de limpeza e higienização, material de expediente, gás liquefeito de petróleo, combustível para viaturas, óleo lubrificante, pneus etc.) e serviços de pessoa jurídica (manutenção da frota de viaturas, manutenção de bens móveis e imóveis, manutenção de equipamentos, fornecimento de gêneros alimentícios, taxas de radiofusão, etc.).
Art. 2º – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: créditos orçamentários no valor total de R$ 380.000,00 destinados à manutenção das atividades de administração e recursos humanos (manutenção da frota, aquisição de gêneros alimentícios, serviços terceirizados de vigilância, etc.).
Art. 3º – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: crédito orçamentário no valor de R$ 25.333,32 destinado à iluminação do campo do Jardim Aeroporto II. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório) referente às Emendas nº 42, 43 e 46.
Câmara aprova PL que destina recursos para transporte de atletas, matérias de consumo da saúde e iluminação
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 800.000,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:
Art. 1º do Projeto – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: crédito orçamentário no valor de R$ 400.000,00 destinado ao pagamento de despesas de transporte intermunicipal de atletas, para participação nos jogos da Federação Paulista de Basquete, Associação Pró Voleibol, Liga Jandaia de Handebol e Liga de Handebol Estado de São Paulo.
Art. 2º do Projeto – Créditos orçamentários, no valor total de R$ 400.000,00. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório). A alteração refere-se à Emenda à LDO nº 20/2023, destinando-a à:
I – Secretaria Municipal de Saúde: R$ 300.000,00 para aquisição de material de consumo.
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: R$ 100.000,00 para aquisição de materiais para iluminação.
