A Câmara Municipal de Franca realiza nesta segunda-feira, 13 de dezembro de 2021, às 20h30min, audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
A audiência foi convocada pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara – canal 6.3 e através das páginas oficiais do Legislativo no Facebook e Youtube.
De acordo com a proposta, serão criadas 41 (quarenta e uma) funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo.
Para assumir a função, o interessado deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 05 (cinco) anos no quadro do magistério do município. Para a função de diretor de escola municipal de iniciação musical, além dos pré-requisitos anteriores, deverá apresentar também licenciatura em música.
O provimento se dará por meio de processo seletivo qualificado, que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período. Os candidatos classificados poderão ser convocados sempre que houver
vaga ociosa para função gratificada de diretor de escola.
O prefeito Alexandre Ferreira justificou a apresentação da proposta ‘posto que o julgamento do processo nº 2120721-49.2020.8.26.0000 antecipou a necessidade de regulamentação da função dos diretores de escola, visto que considerou inconstitucional a nomeação como função de confiança, de maneira que não mais se tem um ano para desenvolver a regulamentação das funções de diretor de escola’.
O projeto constava na pauta da 3ª sessão extraordinária realizada na última quinta feira (09), porém o vereador Ilton Ferreira (PL) solicitou o adiamento da primeira discussão e votação por duas reuniões.
(Comunicação Institucional da Câmara)
