A Câmara Municipal de Franca confirma que foi protocolada a representação contra a Prefeitura de Franca com pedido de abertura de Comissão Processante para apuração de denúncias sobre o repasse de verbas em parceria com Associação do Comércio Indústria de Franca (ACIF) através de Termo de Fomento.
O Legislativo francano informa que o documento foi protocolado na sexta-feira, dia 3 de dezembro, de 2021, conforme está disponibilizado no Sistema de Gestão de Documentos (SGL).
Veja o documento no link (https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=110098)
A Casa de Leis informa ainda que conforme Decreto-Lei de nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 em seu artigo 5º parágrafo II diz:
‘de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente relator’
O Legislativo francano encerrou seus trabalhos ordinários no dia 30 de novembro de 2021 e conforme determina o Regimento Interno a leitura do documento será feita na próxima Sessão Ordinária, em 1º fevereiro de 2022.
(Comunicação Institucional da Câmara)
