A Câmara Municipal de Franca apresentou o relatório conclusivo da Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) constituída pela Resolução nº 630/2021, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o processo licitatório de contratação de empresa para a limpeza urbana.
No texto a comissão composta aponta que houve ‘acordo celebrado entre Ministério Público e Seleta, que ensejou a prorrogação do contrato, resultaria em economia aos cofres públicos, visto que a prestadora dos serviços pagaria à Municipalidade a soma de três milhões e meio de reais, a título de indenização, sob a forma de desconto na prorrogação, na ordem de um milhão e duzentos mil reais’
E ainda acrescenta ‘fora encaminhado à Primeira Promotoria de Justiça de Franca ofício que solicitava cópia daquele acordo de não persecução, o que foi rechaçado por despacho daquela promotoria, visto que o procedimento que ensejou o acordo encontra-se sob sigilo. Ademais, o acordo ainda prescindia de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público’
O vereador Della Motta (PODE) durante sua fala na 46ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (16) parabenizou a atuação do Ministério Público, mas cobrou punições aos responsáveis pelas irregularidades no contrato.
‘Nós não podemos esquecer que houve pagamento indevido por várias administrações, não podemos esquecer isso. A CEAR encerrou, mas logicamente daqui 12 meses vai reabrir novamente’ disse o parlamentar.
E acrescentou ‘infelizmente não temos acesso ao processo que corre em segredo de Justiça, é tenebroso isso, e qual foi o prejuízo à cidade de Franca? Quantos milhões que foram?’
E por fim, disse ‘tem que ter punição aos administradores. Pagamentos indevidos, arrebentaram com erário público na nossa cidade e tudo que falamos na Câmara anterior caiu por terra agora, está aqui no processo’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) que presidiu a CEAR parabenizou o vereador Della Motta (PT) e ainda acrescentou que o trabalho de fiscalização vai seguir ‘logo eu acredito que assim que for homologado o acordo com o Conselho do Ministério Público isso se tornará público e aí sim vamos ter que colocar os nomes de pessoas que tiveram envolvidas nesse processo todo para mostrar para a sociedade o que realmente aconteceu com esses contratos’
(Comunicação Institucional da Câmara)
