Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 23 de abril de 2024, para discussão e votações de projetos na 12ª Sessão Ordinária.
O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuarão sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
Dois projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foram aprovados em regime de urgência. O primeiro autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 510.100,00.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Secretaria Municipal de Ação Social realizar chamamento público para execução compartilhada do Cadastro Único.
Os recursos previstos no projeto para as transferências à entidade sem fins lucrativos são de origem de transferências da União (IGD Bolsa Família, no valor de R$ 380.100,00) e próprios do Município (R$ 130.000,00).
Nos últimos três anos, a demanda para realização de novos cadastros, atualizações e averiguações cadastrais cresceram vertiginosamente, especialmente após a pandemia do corona vírus.
O crescimento da demanda impactou intensamente a rotina de trabalho da UNICAD, levando a Secretaria de Ação Social (SEDAS) e rever processos de trabalho e a contratar temporariamente entrevistadores e digitadores através de processo licitatório.
Após esses estudos e mediante diálogo com o Conselho Municipal de Assistência Social / Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, chegou-se à conclusão de que a realização de um chamamento público para gestão compartilhada entre a SEDAS e uma Organização da Sociedade Civil é a estratégia mais adequada, pois assegurará a ampliação da capacidade operacional da Unicad, uma vez que serão contratados profissionais com jornadas completas e consequentemente reduzirá o tempo de espera, qualificando o atendimento da população.
Essa decisão assegurará ainda o princípio da economicidade pois a gestão compartilhada terá custos menores do que os praticados atualmente na gestão direta pela SEDAS.
O segundo projeto dispõe sobre a modificação da afetação de parte da “Área de Lazer da Quadra nº 17”, no loteamento Parque D. Pedro I; parte da “Área de Preservação Permanente 02, da Quadra nº 17”, no loteamento Parque D. Pedro I; parte da “Gleba F”, designada APP 01”, no loteamento denominado Recreio Campo Belo; parte “Gleba F”, designada Área Verde I”, no loteamento denominado Recreio Campo Belo.
O prefeito justificou que as alterações propostas foram objeto de audiência pública.
