Numa sessão que durou apenas 14 minutos ( das 14h02 às 14h16 ), uma das mais rápidas de sua história, a Câmara Municipal de Franca aprovou nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei nº 8/2024 que veda nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados, com trânsito em julgado, por crimes de ação penal privada e por crimes de menor potencial ofensivo.
De autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos), o projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto adiado
O Projeto de Lei nº 10/2024 que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de Franca, foi adiado por uma sessão, devido ao autor da proposta, o vereador Marcelo Tidy (MDB), estar ausente e, com isso, não poderia defender o projeto. O parlamentar estava em uma audiência no Ministério Público e quando chegou na Uni-Facef a sessão já havia terminado.
A proposta prevê que as empresas devem ‘manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais, bem como proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Município de Franca’
Entre as punições previstas estão, multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFMFs – Unidades Fiscais do Município de Franca, ou seja, equivalente a R$ 19.945 em 2024, e também cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência, por um período mínimo de 01 (um) ano, no Município de Franca.
Empresa Amiga dos Animais
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2024 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso que cria o programa Empresa Amiga dos Animais” no município de Franca.
A vereadora justifica ‘as empresas que realizarem castrações e outras cirurgias e procedimentos a um preço reduzido poderão receber o selo “Empresa Amiga dos Animais”, proporcionando um incentivo para uma maior oferta desses serviços no município de Franca e possibilitando, assim, a diminuição de animais abandonados em nosso município, um problema que se agrava a cada dia que passa’.
‘Além disso, o projeto visa a facilitar a realização de procedimentos médicos em animais pertencentes a famílias de baixa renda, promovendo, então, a posse responsável e a saúde animal em nossa cidade’ acrescentou.
Debate
Os vereadores ainda aprovaram o Requerimento 166/2024 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) questionando informações da Prefeitura sobre a possibilidade de estender o horário de entrega dos medicamentos controlados.Também de autoria do parlamentar aprovado o Requerimento 167/2024 para obter informações sobre possibilidade de distribuição das fraldas nas UBS dos bairros.
