Foi aprovado o Projeto de Lei nº 158/2023 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui no âmbito do Município de Franca, o Programa Municipal “Remédio em Casa”, e dá outras providências.
Os parlamentares argumentaram a finalidade da proposta ‘objetiva o atendimento domiciliar (com orientação farmacêutica) e fornecimento de medicamentos padronizados na rede pública municipal à pacientes portadores de insuficiência renal, atendidos no Ambulatório de Renais Crônicos que se encontram com dificuldades para se locomoverem aos serviços de saúde ou que estejam com problemas relativos à adesão ao tratamento’
‘Considerando que a distribuição gratuita de medicamentos é um dever do Estado, previsto na Constituição Federal. O fornecimento de medicamentos pelo SUS para pessoas em vulnerabilidade social e idosos é uma forma de garantir o direito à saúde e a equidade no acesso aos serviços de saúde, independentemente da condição socioeconômica’ acrescentaram.
Os vereadores defenderam ‘o acesso aos medicamentos é fundamental para garantir a qualidade de vida e a dignidade dessas pessoas, que muitas vezes já enfrentam diversas outras dificuldades. A falta de acesso aos medicamentos pode causar sofrimento físico e emocional, além de limitar a capacidade de trabalhar e cuidar da família’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) parabenizou os autores da proposta. ‘É um projeto excelente que os autores estão regulamentando’
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) destacou ‘primeiro quero agradecer o Carlos Evangelista que foi idealizador desse projeto e também o Marcelo Tidy que está junto nesse projeto. Na verdade esse serviço já existe com toda estrutura oferecida pelo Estado, inclusive com o automóvel para entregar os medicamentos, a farmacêutica que acompanha a entrega dos medicamentos, e além de entregar, orientando o cidadão’
‘Lógico que tem critérios para entrega desses medicamentos, a pessoa tem que comprovar realmente a difícil locomoção e o principal é que governos anteriores não cumpriam o projeto porque não tinha lei municipal, então, através dessa lei passa ser obrigatória essa distribuição de medicamentos e a orientação’ reforçou.
Marcelo Tidy (União) lembrou ‘recebi pedidos de cópias do projeto por outras Câmaras e nós vamos reparar um erro que no passado não se cumpria e agora com a lei a gente vai garantir para quem precisa de remédio e vai ter a sustentação do benefício’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘esse é o papel do Legislativo, transformar políticas de governo em política de Estado. A gente espera que com a efetividade da lei e a obrigatoriedade fique para regulamentar isso de vez’
