Na sessão ordinária desta terça-feira, 04, os vereadores deverão debater e votar alguns projetos na Câmara Municipal de Franca. Em pauta dezesseis itens serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que destina área para a construção de moradias populares. A proposta dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel municipal mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional em articulação ao programa de incentivo à moradia da esfera federal.
De acordo com o texto ‘área de 4.679,57 m², com frentes para as Ruas Tabelião Galdêncio Lopes Júnior, Ângelo Pedro e André Marconi, no loteamento denominado “Prolongamento do Bairro São José’.
O imóvel está avaliado em R$ 3,68 milhões, e será destinado ‘para a produção de unidades residenciais no âmbito do Programa Nossa Casa, instituído junto à Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Maria Fernanda Bordini, explicou durante a reunião de comissões, que foram feitos questionamentos a Procuradoria Jurídica da Prefeitura para melhor esclarecimentos e foi informado que está revogando lei que doou a área ao Estado, volta ao Município, que vai fazer um processo de licitação para contratar um construtor incorporador podendo dar o terreno em garantia à Caixa Econômica Federal para viabilizar o empreendimento.
Segundo a advogada, caso o projeto seja aprovado, as casas serão construídas numa parceria entre o Município, Estado e a iniciativa privada.
