A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira (6) às 9h a reunião de nº 31/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Em pauta estão várias propostas sobre a causa animal de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) como, por exemplo, os Projetos de Leis Complementares (PLC) de nº 29/2021 que acrescenta o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
O objetivo é possibilitar que atendentes de pet shops, médicos veterinários e outros possam reportar denúncias aos órgãos competentes e, dessa forma, salvar animais de uma vida de tristeza e sofrimento.
A parlamentar argumentou ‘precisamos de estratégias que minimizem as ocorrências de maus tratos em nosso município’.
Também será avaliado o PLC de nº 30/2021 que também tem como foco o combate aos maus tratos. O texto prevê a proibição do proprietário identificar o animal por meio de marcação a fogo ou mutilação. A outra, à determinação de o dono recolher as fezes de seu bicho de estimação nas vias, logradouros e/ou outros locais de acesso público no município
Ainda de iniciativa da vereadora Lindsay Cardoso as comissões avaliam o Projeto de Lei Ordinária (PL) de nº 102/2021 que institui no Município de Franca o “Programa Municipal de Doação de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais”.
Ele também contempla a venda de tampinhas de embalagens, latinhas de alumínio e óleo de cozinha para cooperativas e associações de reciclagem. O dinheiro arrecadado será utilizado para a compra de ração, a qual será distribuída pelo Programa.
E o PL de nº 107/2021 que prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais no município de Franca, de placas ou cartazes com as advertências.
‘O abandono de animais é uma triste realidade no município de Franca. Existem diversos locais na cidade que já ficaram conhecidos por serem pontos de abandono de animais. Geralmente, são filhotes indesejados, idosos ou doentes que são descartados como se fossem lixo. Muitos destes acabam não resistindo à vida difícil das ruas e falecem’ acrescentou a parlamentar.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) as comissões analisam o PL de nº 106/2021 sobre a obrigação passiva de outorga de Escritura Pública, inclusa no art. 4º da Lei Complementar Municipal 246, de 13 de agosto de 2014, em decorrência da incorporação da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB pelo Município de Franca.
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Samuel Cintra – Diretor de Comunicação
Câmara Municipal de Franca
